Reunida extraordinariamente nesta terça-feira, 26, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), deu aquiescência ao projeto de lei ordinária n^o 10.118/23, que é oriundo da Governadoria e autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei Federal n^o 13.019/14, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do SUS na rede estadual.

A proposição recebeu de Mauro Rubem (PT) voto em separado, que foi rejeitado pelos deputados na CCJ, levando à aprovação da matéria como originalmente proposta pelo Executivo e defendida pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, Wilde Cambão (PSD).

A lei federal mencionada no projeto da Governadoria estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera duas leis federais relacionadas a esses temas.

Consta, no projeto aprovado n^o 10.118/23, que a autorização buscada pelo Executivo goiano “deve alcançar, de modo retroativo, as modelagens e as formatações correspondentes concluídas pelo Estado de Goiás na área da saúde, com especial ênfase à gestão de unidades da saúde integrantes da rede estadual”.

Na reunião da CCJ, Antônio Gomide (PT) questionou esse ponto, ponderando especificamente a respeito da construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora).

O parlamentar disse que o projeto aprovado nesta terça-feira foi concebido com a obra do Cora em execução, e acrescentou: “E se essa moda pega? A obra está em andamento. O TCE [Tribunal de Contas do Estado de Goiás] é questionado, vem a público e diz que é preciso fazer uma revisão em forma de contratação. Aí, na CCJ, pegamos o projeto em 26 de dezembro para fazer esse ajuste”.

Ele sugeriu que seria “preciso sentar junto aos órgãos federais, inclusive, porque há verba federal na obra”, para discutir a questão. Gomide ressaltou não ser contra a construção do complexo em si: “Queremos o Cora. Queremos que saia do papel, que seja uma realidade já para o ano que vem. Sabemos a necessidade desse hospital como referência em Goiás”.

O deputado disse, ainda, ter receio de que o Tribunal de Contas da União (TCU) ordene que a obra seja paralisada, trazendo prejuízo aos cofres públicos.

Mauro Rubem sustentou que o projeto “não tem base constitucional para seguir adiante”. Mais especificamente, disse: “o TCU tem uma análise profunda dessa matéria. A Lei 13.119 não é adequada para a terceirização das atividades na área de saúde, especialmente quando se trata de um objeto complexo como esse [do Cora]”.