Projeto que institui, em Goiás, campanha contra o abandono de idosos é um dos frutos do trabalho como legislador desenvolvido em 2023 pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). A matéria já foi aprovada em Plenário e aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Ao todo, são 22 proposituras apresentados para tramitação no Plenário, sendo 19 de lei ordinária, dois projetos de resolução e uma proposta de emenda constitucional (PEC), além de vários requerimentos.

O projeto aprovado, na Assembleia Legislativa, com o n^o 406/23, se for sancionado pela Governadoria, instituirá a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, visando a orientar e conscientizar a população sobre os cuidados com essa parcela da população e as consequências de seus abandonos afetivo e financeiro por parte de seus familiares.

A campanha ocorreria todos os meses de outubro, podendo o Poder Executivo promover eventos, palestras e ações para a conscientização almejada. Especificamente, o projeto define, como abandono afetivo, “qualquer omissão de cuidado emocional à pessoa idosa, por parte de filho ou responsável legal, em suprir suas necessidades afetivas, tais como ausência de visitas periódicas e não comparecimento em datas comemorativas da vida do idoso”.

Neto ressalta que a Constituição Federal, no art. 230, discorre que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

O legislador sublinha que é preciso ir além do que está disposto constitucionalmente para “conscientizar as pessoas sobre a importância de se preservar as relações familiares e o bem que elas proporcionam, principalmente, aos idosos”.

Atletas

Outro projeto aprovado, apresentado pelo deputado, foi o de nº 337/23, que também já foi enviada para sanção do Executivo. O objetivo é garantir aos atletas profissionais que estudam e estejam regularmente matriculados, nas instituições de ensino das redes pública e privada em Goiás, a existência e a criação de políticas públicas que possam conceder-lhes o direito à educação, bem como o apoio a esses jovens a seguir sua carreira profissional de atleta.

A propositura assegura que o atleta profissional deve ser dispensado das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais e da realização de provas em data ou horário alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional. 

Segundo Wagner, o atleta, muitas vezes, durante a busca pelo sucesso profissional esportivo, acaba sacrificando sua vida estudantil. “O tempo desses atletas estudantes é dividido entre a preparação profissional e a vida nos bancos escolares. Por isso, é de suma importância a existência de políticas públicas que garantam o direito à educação a atletas de alto rendimento”, colocou. 

O legislador afirma que é bastante merecedor o abono de faltas aos alunos atletas de modalidades olímpicas em processo de desenvolvimento profissional e selecionados para equipes profissionais, escolares, regionais, estaduais, municipais ou nacionais, nos dias necessários para a participação e deslocamento para competições e processos seletivos, com a possibilidade dos estabelecimentos de ensino desenvolverem atividades complementares com vistas ao aprendizado dos conteúdos dessas aulas perdidas. 

Ele acredita que segunda chamada ou processo alternativo de avaliação, caso provas ou outros processos avaliativos ocorram nos dias de afastamento, conferem maior tranquilidade aos estudantes para investirem no mundo esportivo, já que eles não serão penalizados por sua ausência. 

Animais

Facilitar a denúncia de crimes cometidos contra animais é o tema de outro projeto de lei de Wagner Camargo Neto, que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A propositura, de nº 336/23, dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) para atendimento de ocorrências envolvendo animais e deve ser apreciada em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos.

De acordo com o texto, o acesso será definido como Delegacia Eletrônica de Proteção (Depa) e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de Goiás. O intuito é que as denúncias sejam distribuídas de forma online para as delegacias mais próximas do local do crime.

Conforme ressalta o deputado na justificativa, a mudança agilizará as denúncias e averiguações dos crimes contra animais. A medida também servirá, conforme o parlamentar, para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais, estabelecendo, dessa forma, diretrizes para coibi-los e punir de forma exemplar, contribuindo para a diminuição da impunidade e para que se possa reivindicar o aumento das penas para os crimes contra animais.

O denunciante deve fornecer data do fato e hora aproximada, endereço, nome da rua, número, município, ponto de referência do local, nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime, classificação dos animais e o breve relato da denúncia.

Após a notícia ser relatada, a SSP comunicará ao interessado, no prazo máximo de dez dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a delegacia que promoverá a apuração do fato.

PEC

Wagner Camargo Neto também é um dos parlamentares que assinou a proposta de emenda constitucional  nº 975/23. A matéria, de autoria do deputado Coronel Adailton (SD), altera o art. 87 da Constituição Estadual. O objetivo é permitir que as áreas definidas em projetos de loteamento municipal como áreas verdes ou institucionais possam ter a sua destinação, fim e objetivos originais alterados, quando a finalidade for a construção de moradias populares, o atendimento do interesse público, desde que não implique transferência da área para o domínio privado.

Conforme a justificativa do projeto, a construção de moradias populares é uma demanda urgente no Brasil, especialmente nas áreas urbanas, onde a escassez de habitação acessível é um desafio significativo. A alteração da destinação de áreas verdes ou institucionais para a construção de moradias populares ajudará a enfrentar esse problema, promovendo a inclusão social e garantindo o direito à moradia adequada para a população de baixa renda.

Além disso, em certas situações, pode ser necessário alterar a destinação de uma área para atender a interesses públicos específicos que contribuam para o bem-estar da comunidade. Isso pode incluir a construção de equipamentos públicos, como escolas, creches, postos de saúde, praças de esportes ou outras infraestruturas necessárias para o desenvolvimento da região. Essas alterações serão embasadas em estudos e planejamento adequados, levando em consideração as necessidades da população e os benefícios coletivos.

O processo contou com a assinatura de vários parlamentares e está na CCJ, sob relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). No momento encontra-se sob pedido de vista.