A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizará sua primeira sessão deliberativa da semana na tarde desta terça-feira, 27. A pauta da sessão conta com um total de 14 projetos de lei para discussão e votação. Entre eles, oito estão aptos para apreciação em segunda votação, enquanto seis devem ser discutidos e votados em primeiro escrutínio. Os parlamentares também analisarão dezesseis propostas parlamentares que receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Uma das matérias em destaque para segunda discussão e votação é a de número 4358/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tem o objetivo de aprimorar a acessibilidade das pessoas idosas na aquisição de bilhetes de passagem do transporte público intermunicipal, por meio da internet.

Atualmente, a Lei 14.765, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre a gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais no âmbito de Goiás, garante ao idoso o acesso gratuito de dois assentos nos ônibus, desde que seja comprovada renda máxima de dois salários mínimos. Caso os assentos estejam ocupados, é obrigatório conceder um desconto de 50% no valor da passagem.

O objetivo da proposta é oferecer acessibilidade de aquisição dos bilhetes de transporte via internet, disponíveis em sites e aplicativos. Para Quirino, esse método fornecerá significativa vantagem aos usuários, que poderão adquirir os bilhetes com mais segurança, no conforto de suas casas, sem as dificuldades das filas nos guichês. Com a internet, ficará assegurado ao idoso a garantia do assento, uma vez que ficará registrada a compra, o que contribuirá para a melhoria da acessibilidade ao sistema de transporte público intermunicipal.

Catadores de recicláveis

Também está apto para ser votado, em segunda fase, o projeto de lei n° 1155/23, de autoria do parlamentar Paulo Cezar Martins (PL) que institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis. O processo estimula a formação de cooperativas e outras formas de associativismo, com foco na reciclagem, comercialização e industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda. Também prevê o estímulo a parcerias, por meio de convênios com empresas para a doação de carrinhos, luvas, capacetes, uniformes com faixa refletiva e demais equipamentos de proteção individual.

A matéria estabelece, ainda, a realização de cursos de capacitação, abertura de linhas de créditos especiais à categoria, bem como a formação de redes de comercialização dos materiais recicláveis.

Já a proposta de n° 300/23, de autoria do deputado Veter Martins (PRD), será apreciada em primeira discussão e votação. O intuito é assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia, quando houver relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

Destaque também para a matéria nº 455/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que altera a lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, a qual instituiu a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. O texto foi relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), com parecer favorável aprovado por unanimidade.

De acordo com Mauro Rubem, a proposta busca adequar o teor dessa norma, a qual deixará de prever que, em caso de recomendação médica, a mulher seja impedida de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, conversar com familiares ou com o seu acompanhante.

“A violência obstétrica é um tema bastante atual e vem ganhando maior visibilidade. Atualmente, temos apenas uma pesquisa realizada no Brasil que contemplou esse tema. Chamada Nascer Brasil, a mesma apontou taxas de violência obstétrica próximas aos 30%. Ao mesmo tempo, as intervenções que as mulheres participantes relataram ter sofrido já apontam para uma provável subnotificação desse agravo”, comenta o deputado em suas justificativas.

Além desses processos, a sessão trará diversos outros projetos de lei em pauta, abordando temas como saúde, cultura e educação. A reunião acontece a partir das 15 horas, quando os deputados se reunirão para debater e votar os projetos em pauta. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 27, consulte a pauta prévia.

O Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.