A Comissão de Defesa dos Diretos do Consumidor se reunirá, na tarde desta terça-feira, 5, às 13h30, para deliberação de dois processos de autoria do deputado Veter Martins (PRD), ambos com parecer favorável pela aprovação. A matéria de nº 1251/23 foi relatada pelo deputado Talles Barreto (UB) e a de nº 3323/23, relatada pela deputada Vivian Naves (PP).

O processo nº 1251/23 tem por objetivo reconhecer o tempo do consumidor como bem de valor jurídico, necessário para garantir a vida, a liberdade, a existência e outros direitos essenciais para a dignidade humana e desenvolvimento saudável da personalidade.

Se o projeto for aprovado e sancionado pelo governador, a perda de tempo do consumidor deverá ser considerada como dano independente, passível de reparação. “Essa medida é importante para estabelecer um sistema jurídico que valorize o tempo do consumidor e responsabilizar os fornecedores que o prejudiquem”, afirmou o parlamentar na justificativa.

A outra matéria é o processo nº 3323/23, que determina a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico no momento da compra. Veter Martins argumentou que o artigo 49 de Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece as diretrizes para desistência de contrato no prazo de sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

Assim, as agências de turismo devem deixar explícitas as informações sobre prazos e condições estipulados pela companhia aérea, a fim de evitar futuros problemas e proteger os direitos do passageiro. “O consumidor deve ter o mesmo tratamento e facilidade que teve no momento da compra, sem precisar explicar o motivo da desistência, sempre respeitando os prazos legais de cancelamento”, afirmou o deputado.

Os textos receberam aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e serão avaliadas pela comissão temática. Se o relatório for aprovado, os textos retornarão para votação definitiva em Plenário. A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor é presidida pelo deputado Veter Martins.