Ao reunirem-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, 5, os deputados terão uma extensa pauta – com três vetos e 32 processos – de votação.

Haverá, além disso, a distribuição de 89 matérias, para que sejam relatadas e então analisadas em futuras sessões.

Será votada, por exemplo, proposição de Antônio Gomide (PT) que institui o Programa Parques de Goiás, com o intuito de promover a conservação ambiental, o turismo sustentável e uma maior visibilidade dos parques estaduais goianos (n^o 4793/23). São previstas no programa, entre outras ações, o incentivo à sinalização, por meio de placas de orientação nos parques, e o fortalecimento de parcerias com órgãos de segurança e instituições de pesquisa, para garantir a eficácia do monitoramento e fiscalização.

Também voltada ao meio ambiente, matéria de Bia de Lima (PT) dispõe que as comunidades quilombolas e povos tradicionais sejam reconhecidos, em territórios onde historicamente estabeleceram suas práticas e tradições, como agentes ambientais no processo de preservação, conservação e manejo sustentável do bioma Cerrado (n^o 6605/23).

José Machado (PSDB) propõe, em benefício aos consumidores, instituir a obrigatoriedade de conceder desconto ao consumidor de 1/30 sobre o valor da tarifa franquia mensal dos serviços de energia elétrica e água para cada dia de interrupção de fornecimento (n^o 6595/23). O projeto, afirma o parlamentar na sua justificativa, é uma “resposta contundente e imperativa diante de uma realidade inaceitável que assola os cidadãos do Estado de Goiás: a persistente e inadequada prestação dos serviços fundamentais de energia elétrica e água”.   

Projeto de lei ordinária de Wilde Cambão (PSD) proíbe que digital influencers e artistas divulguem, promovam ou endossem empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas (n^o 6625/23). A responsabilidade se estende a publicações, vídeos, lives, stories e qualquer outra forma de comunicação desses profissionais com seus públicos. “A promoção de empresas de apostas pode ter impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos”, pontua Cambão na justificativa da matéria, ressaltando, em especial, a responsabilidade de influenciadores ao conversarem com jovens.

Também do parlamentar é a proposta de que condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha sejam obrigados a usar tornozeleiras eletrônicas, que avisam a vítima quando o usuário se aproxima (n^o 6755/23). Esse uso deve ocorrer quando os detentos “cumprirem pena em regime aberto, estiverem em livramento condicional, em período de suspensão de pena ou cumprindo qualquer modalidade de pena restritiva de direitos, bem como quando utilizarem qualquer modalidade de saída temporária do regime fechado”.

Dois dos projetos em pauta tratam do trânsito. Virmondes Cruvinel (UB) propõe a instituição da Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres (n^o 6098/23), e Bia de Lima, a Política Estadual de Formação de Gestores Municipais de Trânsito e Mobilidade em Goiás (n^o 5404/23).

Entre as proposições voltadas à saúde há a de Vivian Naves (PP) que institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a ceder, gratuitamente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados (n^o 1642/23); de Gustavo Sebba (PSDB) que institui o Selo Empresa Amiga da Amamentação (n^o 2058/23); e de Cristiano Galindo (Solidariedade) dispondo sobre o direito à educação de qualidade e à democratização ao acesso à saúde para os povos ciganos (n^o 5104/23).

A reunião da CCJ se inicia às 14h desta terça-feira, com transmissão ao vivo da TV Assembleia Legislativa.