Reunidos na Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 5, os deputados deliberaram a respeito de cinco matérias, todas oriundas do Executivo estadual. Quatro delas foram aprovadas.

Recebeu chancela o projeto que altera a Lei n^o 7.988/75, a qual fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás (GOIASTUR) em sociedade de economia mista e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo (projeto n^o 2134/24). Pretende-se com o projeto, segundo a exposição de motivos constante nele, que a composição e a forma de funcionamento do Conselho Estadual de Turismo (CONTUR) passem a ser definidas em regulamento.

Também recebeu a anuência dos parlamentares do colegiado matéria da Governadoria que dispõe sobre a criação e a denominação do Colégio Estadual Residencial Greenville (n^o 3839/24). Outro projeto a receber sinal verde foi o que altera os artigos 1º e 2º da Lei 20.694/19, a qual dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás (projeto n^o 3416/24). Foi aprovado relatório de Talles Barreto (UB) rejeitando voto em separado de Antônio Gomide (PT) e acatando emenda de Lineu Olimpio (MDB).

Outra proposição da Governadoria, que altera a Lei Estadual n^o 19.767/17, a qual institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (processo 3840/24), recebeu pedido de vista.

O projeto n^o 3334/24 foi o que motivou o maior dissenso na reunião desta tarde. Trata-se de projeto de lei da Governadoria que institui o Programa Bolsa-Uniforme, para garantir a aquisição de uniformes para os alunos dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), explica o governador Ronaldo Caiado (UB) no texto da matéria, “propôs que o valor individual do benefício do Programa Bolsa-Uniforme seja de até R$ 970,00, pago por meio de um cartão do sistema bancário, de acordo com as condicionantes previstas em regulamento. Além disso, o benefício será coordenado pela Polícia Militar e poderá ser implantado anualmente, conforme a disponibilidade orçamentário-financeira”. A SSP, afirma o governador, ressaltou que o Governo de Goiás já fornece uniforme para os alunos da rede regular.

Bia de Lima (PT) questionou o teor da proposição: “Nós, da Educação, temos uma grande preocupação com essa matéria. Não somos contra a aquisição desses uniformes. Mas o valor é o dobro do destinado aos alunos da rede regular. Tira o recurso da Educação para transferir para a SSP fazer a entrega dos uniformes”, afirmou. Ela também questionou o fato de os alunos receberem para comprarem o uniforme que queiram. “Aqui há um problema seriíssimo da ordem da lisura”, criticou.

Talles Barreto contra-argumentou que o uniforme militar é mais caro. “Tem a túnica, o uniforme de educação física, o boné, os cordões”, enumerou.

Houve também discussão a respeito do fato de o projeto significar uma dispensa de licitação. Segundo Barreto, isso se deu, porque uniformes licitados não atingiram a qualidade mínima necessária. Mauro Rubem (PT) ponderou que isso significa uma quebra do princípio básico da administração pública, que é a licitação. “Se há uniformes de qualidade, há venda, para serem vendidos por meio de cartão”, sustentou, “deveria haver para serem licitados”. Rubem também questionou o custo do projeto, que atenderá 78 mil alunos dos colégios militares.

Barreto transigiu que o sistema licitatório e as compras, por meio do cartão, poderão ser debatidos futuramente na Assembleia. A matéria foi aprovada, com os votos contrários de Bia de Lima e de Mauro Rubem.

CCJ

Em seguida, o presidente Wagner Camargo Neto (Solidariedade) abriu a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado aprovou dois projetos no primeiro encontro, desta terça-feira, 5.

A proposta de nº 4.279/24, de autoria da Mesa Diretora, foi uma das avalizadas. O processo altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás. O relator, deputado Wilde Cambão (PSD), encaminhou parecer favorável.

Na sequência, foi aprovado o de nº 2888/24, que concede o Título de Cidadania Goiana a Wilson Modesto Pollara. Médico pós-graduado em cirurgia geral, o paulista comanda a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia desde outubro de 2023. A proposta é de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos).

Reaberta após a sessão extraordinária desta terça-feira, 5, a segunda reunião da CCJ teve, em deliberação, o projeto nº 3334/24, que foi distribuído ao deputado Veter Martins (PRD). O parlamentar rejeitou a emenda apresentada, em Plenário, pela deputada Bia de Lima (PT). Na sequência, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu vista, e a discussão ficou prejudicada.