O deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) apresentou o projeto de lei n° 4251/24, que regulamenta a difusão dos direitos fundamentais e humanos, em especial os da criança, adolescente, mulher e idoso, por meio dos órgãos públicos.

O texto, que tramita na Assembleia Legislativa,  sugere que será constado nos contracheques mensais dos servidores públicos estaduais trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e humanos, como uma medida para despertar a conscientização.  

Na esfera da divulgação, deverão ser exibidos trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e humanos, notadamente os referentes à proteção dessas classes, em programas, obras, serviços e campanhas dos entes administrativos. O parlamentar justifica que a medida busca a consonância entre Estado e Governo Federal, para implementação dessa ação.

O processo com a propositura do parlamentar passará, primeiramente, pela Comissão da Constituição, Justiça e Redação, que apontará um de seus integrantes para a sua relatoria.