No exercício da presidência, o deputado Amilton Filho (MDB) abriu, neste instante, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta-feira, 6, realizada na sala das comissões da Alego, logo após o encerramento da Comissão Mista.

A CCJ aprovou voto, em separado, do líder do Governo, Talles Barreto (UB), ao projeto nº 3334/24, do Poder Executivo, que institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Talles rejeitou voto, em separado, do deputado Mauro Rubem (PT) e aprovou relatório do deputado Veter Martins (PRD), que rejeita emenda apresentada à matéria em Plenário.

O objetivo da proposta é garantir a aquisição de uniformes para os alunos dos Colégios Estaduais da Polícia Militar. De acordo com a medida, “para a implementação e a execução do programa de que trata esta lei, poderão ser utilizados recursos financeiros do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), instituído pela Lei Estadual n° 14.469, de 16 de julho de 2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 6.883, de 12 de março de 2009”, justifica.

No projeto, a Secretaria de Segurança Pública propôs que o valor individual do benefício do Programa Bolsa-Uniforme seja de até R$ 970,00, pago por meio de um cartão do sistema bancário, de acordo com as condicionantes previstas em regulamento. Além disso, o benefício será coordenado pela Polícia Militar e poderá ser implantado anualmente, conforme a disponibilidade orçamentário-financeira.

Após apreciação desse projeto, a reunião foi encerrada e os parlamentares convocados para nova sessão no plenário.