O Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto n° 3840/24, de autoria da Governadoria do Estado, cujo objetivo é alterar a Lei Estadual n° 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (Pecaf).

A medida promove adequação à Lei Federal n° 14.628, de 20 de julho de 2023, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.166, de 22 de março de 2023. A matéria busca atualizar o rol de beneficiários da Pecaf, com a inclusão de novos grupos populacionais. É pretendida também a alteração das finalidades dessa política estadual, das exigências para aquisição direta da produção da agricultura familiar e da relação dos produtos a serem considerados próprios dos beneficiários. 

A norma federal trata, conforme o texto, entre outros assuntos, da instituição, em âmbito nacional, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Cozinha Solidária, cujas regras impactam diretamente na lei estadual e justificam a sua alteração, inclusive para trazer modernização e eficiência aos processos governamentais relacionados ao Pecaf.

Caso aprovado novamente e sancionado, o § 2º, do artigo 2º, da Lei  n° 19.767, de 18 de julho de 2017, inclui outros grupos no rol dos beneficiários da lei, como os assentados da reforma agrária, os negros, as mulheres e a juventude rural, desde que atendam simultaneamente aos requisitos dos incisos II, III e IV do caput desse artigo; as famílias incluídas no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal; e as pessoas com deficiência ou as famílias que tenham essas pessoas como dependentes.  Clique aqui para saber.