A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai analisar o projeto de lei n° 6099/23, do deputado Verter Martins (PRD), que pretende criar centros de reflexão e de responsabilização para homens autores de violências doméstica e familiar contra a mulher em Goiás. Para tanto, a proposição altera a Lei n°18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. 

O legislador esclarece que a medida se justifica, primeiramente, pela necessidade emergente de implantação, no Estado, dos parâmetros indicados genericamente na Lei Federal nº 13.984, de 3 de abril de 2020, que alterou o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o comparecimento do agressor a centro de educação e de reabilitação para acompanhamento psicossocial.

Veter acrescenta, ainda, que o drama da violência contra a mulher é recorrente e aprisionante, abala a autonomia, destrói a autoestima e diminui a qualidade de vida, trazendo consequências à estruturação pessoal, familiar e social. 

Na CCJ, o texto foi distribuído ao deputado José Machado (PSDB) para relatar.