Na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, realizada no Plenário Iris Rezende, 16 projetos de lei ordinária receberam sinal verde dos deputados. Sete deles obtiveram a anuência legislativa definitiva, seguindo agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual. Aos outros nove foi dada a primeira das duas aprovações necessárias em Plenário.

Antes das deliberações, diferentes tópicos geraram debates. No Pequeno Expediente, Clécio Alves (Republicanos) trouxe ao púlpito a demanda de médicos e psicólogos do Detran goiano por uma revisão nos seus subsídios – algo que, segundo Alves, não ocorre há oito anos. São mais de 500 médicos e de 800 psicólogos trabalhando no departamento estadual, enfatizou o deputado, que conversou com 11 desses profissionais para tratar da reivindicação.

Bia de Lima (PT) anunciou os R$ 98,5 bilhões do Novo PAC destinados a Goiás e discriminou os valores para cada eixo de atuação do programa. Os eixos beneficiados são os de inclusão digital e conectividade, saúde, educação, infraestrutura social e inclusiva, cidades sustentáveis e resilientes, água para todos, transporte eficiente e sustentável, transição e segurança energética, e inovação para a indústria da defesa.

Clécio Alves e Amauri Ribeiro (UB), ainda no Pequeno Expediente, puseram em dúvida o efetivo recebimento desse montante pelo Estado de Goiás.

Na discussão de matérias, Amauri Ribeiro retomou sua pauta contra a importação de leite pelos prejuízos que traria à produção leiteira goiana. Ele enalteceu o projeto do Executivo em votação justamente nesta quarta, que propõe a retirada de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás às empresas do setor lácteo que optarem pela importação de leite nos casos em que existir a oferta do produto, em Goiás, com quantidade e qualidade suficientes ao processamento industrial (n^o 4332/24).

Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também trouxe o tema à tona. O fato de se tratar de um produto perecível, de preço constantemente oscilante e produzido de forma contínua, inclusive feriados, dificulta sua rentabilidade. Os produtores que mais sofrem com a concorrência do leite importado, ressaltou, são os de pequeno porte.

O projeto do Executivo relativo ao tema recebeu, na sessão, a primeira aprovação dos parlamentares.

Saúde goiana e goianiense em debate

Clécio Alves exaltou o trabalho do seu colega de partido e prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, pela gestão da Capital. “Ele transformou Goiânia em um canteiro de obras”, sintetizou, destacando, em seguida, ações e projetos, sobretudo na área da saúde. O secretário da pasta e o prefeito, asseverou, “têm plano para em três meses acabarem com a fila de espera de cirurgias”.

Na sua fala, Mauro Rubem (PT) leu carta aberta do “Movimento juntos pela vida, pelo SUS e pela saúde” com críticas à gestão da saúde tanto na Capital quanto no Estado como um todo. Um dos trechos lidos destacava “a precariedade crônica das condições de assistência e trabalho, cuja falta de antibióticos, anestésicos, material para administração de medicamentos endovenosos, leitos de UTI e assistência especializada colocam em risco o direito à vida (...)”.

Matéria busca fornecimento de alimento e água a animais na rua

Um dos projetos de lei ordinária aprovados, em definitivo, pela Assembleia é o que garante o direito de fornecer alimento e água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos, incluindo a recomendação de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração (n^o 158/23). A matéria é do Delegado Eduardo Prado (PL).

Igualmente aprovada em definitivo, proposição de Jamil Calife (PP) estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias goianas (n^o 1297/23).

Respeitadas as normas federais, fica estabelecido que a receita de medicamentos será remota ou presencialmente “em formato xml, pdf ou outro formato que garanta a segurança e fidedignidade das informações; pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; por endereço de correio eletrônico; aplicativos de mensagem; aplicativos próprios; ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize”.

Recebeu a primeira anuência matéria de Karlos Cabral (PSB) que prevê penalidades administrativas para atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos (n^o 10468/22).

Tais atos consistem em “qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa, resultante de preconceito de gênero ou da condição feminina”, como “entoar cânticos insultuosos ou vexatórios às mulheres, ainda que não sejam dirigidos a pessoa ou grupo determinado”. A prática desses atos acarretará, além de sanções civis e penais definidas em legislação específica, em multa e impedimento de comparecimento às proximidades do estádio nos dias de jogos. A multa prevista é de R$ 1.100 a R$ 5.500.

Proibir representantes de agências de modelos de entrarem em escolas públicas estaduais para cadastrar e/ou recrutar possíveis futuros clientes é, por sua vez, a preocupação de Veter Martins (PRD), em matéria também aprovada em primeira votação (n^o 399/23). O argumento do deputado é o de que “em todo o Brasil são registradas notícias de que agências estão cadastrando possíveis futuros clientes nos ambientes escolares, muitas vezes (...) iludindo-os com falsas promessas”.