Em encontro extraordinário, realizado nesta quinta-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), optou pela rejeição de emendas apresentadas pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) aos projetos de lei nº 4766/24 e 4333/24, oriundas do Poder Executivo estadual.

A primeira proposta citada visa à instituição de medidas facilitadoras para a quitação dos débitos com a Fazenda Pública Estadual, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). 

Já o segundo projeto colocado em apreciação institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), altera a Lei Estadual nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.

De acordo com a Governadoria, tais medidas são necessárias para garantir a recuperação fiscal de cidadãos e empresas, oferecendo a possibilidade de quitação total ou parcial das pendências. Os textos referentes às emendas dos projetos foram relatados pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).