Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta terça-feira, 19, e aprovou nove projetos, e um projeto foi distribuído. 

De autoria do deputado Veter Martins (PRD), o processo nº 283/23, que torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam plantas, a afixação de cartaz informativo sobre plantas tóxicas aos animais, foi aprovado, com parecer favorável do relator, deputado Talles Barreto (UB).

Outra proposta com sinal verde do colegiado é o nº 1687/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). O texto autoriza ao Executivo implementar o Passe Pró-Emprego no transporte público coletivo, que integra os serviços de transportes dentro dos municípios goianos, para pessoas desempregadas. A pessoa desempregada há mais de 30 trinta dias e há menos de seis meses poderá solicitar o benefício.

Já o processo nº 2214/23 institui a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais no Estado de Goiás, com a finalidade de assegurar o acolhimento, o tratamento adequado, a proteção e a promoção do bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Entende-se por lar temporário para animais os estabelecimentos que abrigam provisoriamente os animais, até que estes sejam encaminhados para adoção. O autor do projeto é o deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A proposta foi aprovada, com parecer favorável do relator, deputado José Machado (PSDB).

Também foi aprovado, por unanimidade, o parecer pela rejeição do veto ao processo que institui o Programa Estadual de Contratação de Menor Aprendiz pela Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás (Jovens em Ação). O texto tramita, na Casa, com o n° 1919/23, e foi relatado pelo deputado José Machado (PSDB). A autora é a deputada Vivian Naves (PP). 

Discussão

Após a aprovação de matérias, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) solicitou a inclusão, em pauta, do projeto nº 8218/21, que trata da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem valor que exceder teto do Regime Geral de Previdência Social.

O texto foi amplamente debatido na reunião com o colegiado, mas, por se tratar de proposta de emenda constitucional (PEC), não havia quórum suficiente, tendo em vista que é necessário o voto presencial dos deputados. Por isso, a proposta não foi apreciada.

Em 2016, de acordo com os cenários apresentados nos diversos entes federativos, indicando a necessidade de se elevar a mencionada alíquota ao patamar de, no mínimo, 14%, a do Regime Próprio dos Servidores de Goiás foi aumentada para 14,25%, por intermédio da Lei Complementar n° 126/2016.

“Imprescindível ressaltar que, no patamar atual, a alíquota prevista no Estado de Goiás é considerada uma das mais elevadas do País, em contraponto a alíquotas progressivas adotadas em outras unidades da federação. Portanto, tendo em vista essas considerações, pedimos a aprovação dos nobres pares para a PEC apresentada”, justifica o texto.

Distribuição

Apenas um projeto foi distribuído para relatoria. Se trata do nº 9973/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). A proposta declara utilidade pública a Associação Esportiva com Deficiência Visual em Goiás. A distribuição foi a Eduardo Prado, para relatoria.