A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 12, a primeira sessão ordinária da semana, a partir das 15 horas. O encontro ocorrerá presencialmente no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e na Ordem do Dia constam 39 proposições legislativas para análise e deliberação, que incluem proposições de autoria da Governadoria e dos deputados.

Entre os destaques da sessão, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18916/24, apresentada pela Governadoria, que passa pela segunda e definitiva fase de discussão e votação. Essa PEC tem como objetivo alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com vistas a estender o prazo de desvinculação de 30% das receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032. Essa desvinculação abrange impostos, taxas, multas e outras receitas, garantindo ao Governo do Estado maior flexibilidade na gestão de recursos financeiros, especialmente em períodos de incerteza econômica.

O governador Ronaldo Caiado (UB) destacou que a medida será fundamental para o Estado se adaptar às variações econômicas e responder a emergências sem comprometer a estabilidade fiscal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já validou a legalidade da PEC, assegurando que a medida está em consonância com as normas constitucionais federais e estaduais, sem infringir as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.

Transporte público

Além da PEC, a pauta da sessão traz 11 projetos de lei parlamentar em segunda votação. Entre eles está o projeto de lei nº 19023/24, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe alterações na Lei n° 18673/14, relacionada ao transporte intermunicipal de passageiros. A proposta abrange quatro pontos principais para a melhoria dos serviços: a fixação de horários regulares para embarque e desembarque; a captação e o desembarque de passageiros durante o itinerário; a existência de pontos fixos de embarque e o uso de terminais rodoviários; além da regulamentação da venda de passagens individuais.

Segundo o projeto, o objetivo é estabelecer regras específicas para o transporte intermunicipal realizado por veículos de aluguel, sob o regime de fretamento eventual, diferenciando-o do transporte coletivo regular. A medida objetiva coibir práticas de transporte clandestino e desordenado, garantindo que o serviço seja prestado de forma legal e transparente.

A matéria permite a utilização de veículos com maior tempo de fabricação, principalmente em regiões como o Norte e Nordeste do Estado, onde as rodovias não pavimentadas causam maior desgaste aos veículos e a demanda pelos serviços é menor. “Essa alteração é necessária para atender às particularidades dessas regiões, viabilizando operações mais acessíveis e adequadas às condições locais”, justificou o deputado.

Na mesma fase de tramitação, está também o projeto de lei nº 3797/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que estabelece uma política pública de apoio a servidores públicos que adquirirem deficiência. Outros projetos em segunda votação incluem diversas declarações de utilidade pública, como a do Grupo Assistencial Adolfo Bezerra de Menezes (Gaabem) e da Associação Esportiva Força do Cerrado (Aesfoc), que visam fortalecer o trabalho de entidades assistenciais e esportivas no Estado.

Primeiro escrutínio

Em primeira votação, os parlamentares vão avaliar ainda oito projetos, incluindo propostas voltadas para celebrações e reconhecimento de valores culturais e cívicos. Entre eles, o processo nº 14713/24, do deputado Bruno Peixoto (UB), que institui o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, e o de nº 11443/24, de Jamil Calife (Progressistas), que busca reconhecer a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada em Catalão, como patrimônio cultural imaterial de Goiás.

Por fim, constam ainda na pauta 19 projetos com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aguardam a votação de seus pareceres. Entre eles, destacam-se o de nº 4427/24, que incentiva a doação de córneas, e o projeto nº 8812/24, que inclui a novena em louvor à Santa Rita de Cássia, do município de Goiânia, no calendário cívico do Estado.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 12, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.