A Ordem do Dia da sessão ordinária deliberativa desta quarta-feira tem um total de 33 processos legislativos para apreciação dos deputados estaduais. Trata-se do segundo encontro plenário da semana da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com início marcado para as 15 horas, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Os 33 processos legislativos previstos para a sessão contemplam proposições em primeira e segunda votações, além de projetos que aguardam a análise dos pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos prontos para a segunda votação, destaca-se o processo nº 19023/24, proposto pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que visa alterar a Lei nº 18.673 de 2014, a qual regula os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O texto propõe novas regras para o transporte intermunicipal em veículos de aluguel sob fretamento eventual, diferenciando-o do transporte coletivo regular.

Entre as mudanças, estão a fixação de horários e pontos de embarque, a regulamentação da venda de passagens e a autorização para uso de veículos com maior tempo de fabricação em regiões onde as condições de infraestrutura são adversas, como no Norte e Nordeste do Estado. “A proposta busca atender as especificidades regionais, coibindo o transporte clandestino e garantindo um serviço mais acessível”, justificou o deputado.

Outro projeto em pauta para escrutínio final é o de nº 3995/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos. O objetivo é fomentar vínculos socioafetivos entre idosos residentes em instituições e cidadãos voluntários, promovendo a inclusão social através de atividades de lazer, cultura e saúde, sem implicar em responsabilidade civil, guarda ou tutela. Segundo Cruvinel, a iniciativa se inspira em práticas bem-sucedidas em outros estados, buscando proporcionar aos idosos novas oportunidades de convívio e integração à comunidade.

Ainda em segunda votação, está o projeto nº 7399/24, do deputado André do Premium (Avante), que propõe a criação do Dia da Mãe Atípica em Goiás, a ser comemorado anualmente em 30 de novembro. A data é destinada a homenagear mães que se dedicam ao cuidado de filhos com condições especiais. O parlamentar defende que a iniciativa valoriza o esforço dessas mulheres, reafirmando o compromisso do Estado com a inclusão social e o reconhecimento de suas lutas diárias.

Outras seis matérias também compõem a pauta de segunda votação. Entre elas, o projeto de lei nº 7604/23, dos deputados José Machado (PSDB) e Henrique César (Podemos), que institui o “Novembrinho Azul Goiano” para conscientização sobre a saúde infantil, e o projeto nº 12006/24, de Rosângela Rezende (Agir), que propõe a campanha “Março Vermelho” para prevenção de doenças renais.

E, em primeira votação, oito proposições são apresentadas, incluindo o projeto que institui o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, e o que inclui no Calendário Estadual, a Missa das Rosas dedicada a Santa Rita de Cássia. Por fim, a sessão também analisará 16 projetos que receberam pareceres favoráveis na CCJ e aguardam deliberação. Entre eles, a criação de uma política de controle parental do acesso à internet e a concessão do título de “Capital dos Óvnis” ao município de Alto Paraíso.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.