A Comissão Mista aprovou, em reunião nesta quarta-feira, 13, o parecer favorável do deputado Amilton Filho (MDB) à alteração na Lei nº 20.197/2018, que estabelece o plano de cargos e remuneração de técnicos em gestão pública, que integram o grupo ocupacional técnico-governamental. A propositura que trata das mudanças foi encaminhada ao Parlamento estadual pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está protocolada sob o nº 24233/24. 

O chefe do Poder Executivo destacou, em justificativa, que a proposta objetiva alterar o requisito de escolaridade exigido para a investidura no cargo de técnico em gestão pública, que, atualmente, é o ensino médio completo. Assim, passará a ser exigido o ensino superior, adequando a carreira às novas demandas e complexidades da administração pública estadual. Outra alteração proposta refere-se à alteração da denominação da secretaria, que à época da edição da Lei nº 220.197, de 2018, era Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e atualmente é Secretaria de Estado da Administração (Sead), com a retificação dos dispositivos que a mencionam.