Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão Mista autorizou, nesta quarta-feira, 4, seis medidas originárias do Poder Executivo, com relevo para alteração no Código Tributário que impactará o valor dos combustíveis, além de modificação na legislação do Regime de Previdência Complementar.

Entre os projetos de lei com o aval do colegiado está o de nº 24991/24, que modifica a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, responsável pelo Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 126 e nº 127, aprovados pelo Confaz em outubro de 2024. Esses ajustes impactam as alíquotas do ICMS sobre combustíveis como diesel, biodiesel, GLP, GLGN, gasolina e etanol anidro, substituindo os Convênios nº 199/2022 e nº 15/2023. O objetivo da medida é uniformizar a tributação entre os estados e otimizar a arrecadação fiscal, embora possa influenciar os preços ao consumidor final.

A Secretaria da Economia explica que o reajuste das alíquotas é orientado pela necessidade de atualização anual das alíquotas ad rem, aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, considerando a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Assim, por meio de decisão colegiada e em atendimento à alínea "g" do inciso XII do § 22 do art. 155 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal fixaram os seguintes valores, com produção de efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2025: I) R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos) por litro de gasolina ou de EAC; II) R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) por quilograma de GLP ou de GLGN; e III) R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro de biodiesel.

Previdência

O colegiado também aprovou o processo nº 24995/24, que altera as Leis nº 19.179/2015 e nº 20.052/2018, relacionadas ao Regime de Previdência Complementar do Estado.

A proposta decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC). 

Segundo o texto, a alteração nas Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, almeja adequar a legislação estadual às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Na prática, a iniciativa do Governo estipula que a escolha dos membros da Diretoria-Executiva das entidades de previdência complementar deve ser realizada por meio de um processo seletivo. 

Propõe-se também a inserção do parágrafo único no art. 40-A da Lei nº 19.179, de 2015, que estabelece a adesão automática ao Plano de Benefícios Goiás Seguro (PGS) dos servidores e dos membros de poder que optarem por migrar de seus regimes previdenciários originais para o regime complementar.

Por fim, a iniciativa busca alterar o art. 22 da Lei nº 20.052, de 2018, que autoriza a doação de 20 imóveis estaduais à Prevcom-BrC. Tal medida visa originalmente a dotar a fundação de ativos na fase inicial estrutural da entidade.

Demais proposições

Outro destaque é o projeto de lei nº 25806/24, que promove alterações nas Leis nº 16.469/2009 e nº 13.266/1998. A iniciativa do Governo de Goiás busca modernizar o Processo Administrativo Tributário (PAT) ao introduzir práticas como digitalização de processos, julgamentos virtuais e intimações eletrônicas no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

Além de assegurar maior celeridade nas decisões e respeitar os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, o projeto atende a demandas da OAB-GO e alinha a legislação estadual ao Código de Processo Civil (CPC).

A deputada Vivian Naves (PP) é a autora de duas matérias avalizadas pelo colegiado. O primeiro, nº 7851/23, institui o evento "Natal do Coração", realizado em Anápolis, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.

Já o processo nº 2680/24 propõe diretrizes para incentivar a participação de mulheres na construção civil. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de banheiros femininos exclusivos e espaços reservados para trabalhadoras nos canteiros de obras, assegurando privacidade e melhores condições de trabalho, conforme as normas de saúde e segurança.

De autoria do presidente da Assembleia legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), o projeto de lei nº 19555/24 altera a Lei nº 21.164/2021, que regulamenta a comercialização de produtos ópticos em Goiás. A proposta reforça a exigência de alvarás sanitários anuais para estabelecimentos do setor, visando a proteger a saúde pública.