As deliberações da semana, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), chegaram ao fim nesta quinta-feira, 5, com o aval definitivo a três projetos da Governadoria. Entre os assuntos estão ajustes no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e medidas para modernizar o processo administrativo tributário (PAT). Ainda durante a sessão, matérias da Casa receberam o primeiro sinal verde, com destaque para iniciativas em prol da saúde.

Para que os textos enviados pelo Executivo, que foram aprovados em primeira etapa na sessão de ontem, 4, pudessem constar na pauta de hoje, o Plenário autorizou a quebra do interstício.

Imposto sobre combustíveis

A fim de reajustar as alíquotas incidentes sobre as operações sujeitas à tributação monofásica que envolvam diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), gasolina, bem como etanol anidro combustível (EAC), o projeto nº 24991/24 solicita incorporação dos convênios de ICMS nº 126/24 e nº 127/24 à legislação tributária estadual. 

O placar eletrônico registrou o resultado de 21 votos favoráveis, um voto contrário, de Major Araújo (PL), e um de abstenção, da deputada Bia de Lima (PT). De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, a adequação é necessária para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, considerada a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Com produção de efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2025, os novos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são: I) R$ 1,47 por litro de gasolina ou de EAC; II) R$ 1,39 por quilograma de GLP ou de GLGN; e III) R$ 1,12 por litro de biodiesel.

Processo administrativo

Tendo como objetivo assegurar maior celeridade na solução definitiva das controvérsias no PAT, a propositura nº 25806/24 pleiteia alterar a lei estadual que o regula (nº 16.469/2009) e a que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (nº 13.266/1998).

Busca-se, sobretudo, simplificar e modernizar o processo com a garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entre as sugestões está, por exemplo, a adequação da norma estadual em virtude da mudança do contencioso fiscal do formato físico para o eletrônico que está sendo implementado no Conselho Administrativo Tributário.

De acordo com a Secretaria de Economia, em geral, as novidades fortalecem o PAT ao permitir que o contribuinte saiba de antemão qual interpretação normativa é conferida pela administração à determinada questão tributária.

Aposentadoria

Enquanto isso, o  processo n° 24995/24 solicita mudanças nas leis que dispõem sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás. Na prática, estipula-se que a escolha dos membros da Diretoria-Executiva das entidades de previdência complementar deve ser realizada por meio de um processo seletivo. Prevê-se também estabelecer a adesão automática ao Plano de Benefícios Goiás Seguro dos servidores e dos membros de poder que optarem por migrar de seus regimes previdenciários originais para o regime complementar.

Por fim, a proposta requer alterar o art. 22 da Lei nº 20.052/2018, que autorizava a doação de 20 imóveis estaduais à Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC).

Apta à sanção

A sugestão do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB) para aprimorar a lei estadual que regula a venda de produtos ópticos no varejo foi aprovada definitivamente. O processo nº 19555/24 busca, por exemplo, estabelecer a comercialização e/ou dispensação de produtos ópticos no varejo somente em estabelecimentos devidamente licenciados, por meio do respectivo alvará sanitário, que deve ser renovado anualmente.

Primeiro aval

A saúde foi foco da maioria das matérias que obtiveram sucesso em sua fase inicial de votação. Na visão de Wilde Cambão (PSD), “a morte de um filho, dentro do ventre de uma mãe ou logo após seus primeiros minutos de vida, não pode ser descrita, ninguém a entenderia, nem mesmo o mais compreensível e sensível dos seres humanos”. Por isso, o deputado apresentou um projeto para determinar que os estabelecimentos de saúde do Estado reservem espaços em suas enfermarias para mulheres que tenham sofrido perda gestacional e neonatal (nº 4424/24).

O texto estabelece outros direitos à mãe, como ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha, não ser submetida a procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica e não ser constrangida a permanecer em silêncio.

O programa de saúde Cuidando de Quem Cuida, que consiste na extensão do atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou acamadas aos seus cuidadores, é a ideia de Renato de Castro (UB) protocolada com o nº 9980/24. Já o deputado Dr. George Morais (PDT) pleiteia o programa Amamentação Sem Dor nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos de Goiás. A intenção é garantir o direito à amamentação e divulgar informações a respeito da importância do aleitamento materno.

Duas matérias de Vivian Naves (PP) entraram em pauta. As sugestões da deputada são para incentivar a participação de mulheres na construção civil e incluir o Natal do Coração, realizado em Anápolis, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.