O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), assinou um veto parcial ao projeto de lei que institui a Política Estadual Troco Solidário. A iniciativa, do Delegado Eduardo Prado (PL), tem o objetivo de promover ações solidárias e de responsabilidade social entre os goianos. 

O projeto de lei previa que as empresas interessadas em aderir à política em questão poderiam oferecer aos seus clientes a opção de arredondar o valor da compra para cima, destinando a diferença como doação para entidades filantrópicas cadastradas. 

O veto parcial, no entanto, foi motivado pela inconstitucionalidade formal e material de um dos artigos, que estabelecia um prazo de 90 dias para o Poder Executivo implementar, regulamentar e fiscalizar a lei após a publicação.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), essa disposição contraria o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a fixação de prazos ao Chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. Com isso, a PGE considerou, por meio do documento de n° 26297/24 em tramitação na Casa,  que essa medida desconsidera o princípio da separação de Poderes. 

A Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) concordou com a fundamentação da PGE e também recomendou o veto ao artigo em questão. O texto será submetido nos próximos dias ao crivo dos parlamentares que poderão manter o veto ou derrubá-lo.