Na segunda sessão extraordinária desta terça-feira, 17, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 27106/24, do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.  

De acordo com a Secretaria Estadual de Economia, a proposta integra um conjunto de ações do Governo Estadual para estimular a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética estadual.

A iniciativa legislativa, ao ser sancionada, autorizará o chefe do Executivo a conceder o referido crédito outorgado aplicado sobre o valor do ICMS devido equivalente a até 85%, na saída interna de biogás e biometano; e até 90% na saída interestadual das mesmas matrizes.

Para fazer jus ao incentivo, o estabelecimento beneficiário deve estar adimplente com o ICMS e não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual. A norma ainda exige a contribuição com o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) com até 7% aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração.

De forma complementar, a medida esclarece que a referida apropriação do crédito deve ser feita em substituição a outras semelhantes, correspondentes à entrada de mercadorias, bens e ao serviço utilizado.

Fica vedada, também conforme a proposta, a utilização cumulativa do crédito outorgado em pauta com os benefícios fiscais dos Programas Fomentar, Produzir e ProGoiás, resguardada a opção pelo mais favorável.

O crédito, no entanto, será suspenso ou revogado na falta de realização ou na realização parcial dos investimentos previstos no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado.

A pasta da Economia defende que, com a oferta de incentivos fiscais, Goiás pretende atrair novas tecnologias para fortalecer o setor energético, impulsionar o mercado local e promover a economia circular.

O benefício para produtores de matrizes energéticas alternativas, observa a Economia, por fim, se alinha à Política Nacional sobre Mudança do Clima, visando ao fortalecimento da competitividade para promover o desenvolvimento sustentável e a economia verde no Estado.