Foi aprovado, em votação única, com 28 votos favoráveis, o processo da Governadoria do Estado de Goiás (nº 27511/24) que autoriza isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos, insumos e mercadorias para serviços de saúde.

Segundo a justificativa da matéria, trata-se de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, com o objetivo de conceder os seguintes benefícios fiscais:

I – Isenção de ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD);

II – Isenção do ICMS sobre as saídas de mercadorias em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública; e

IV – Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Segundo o texto, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), estes convênios não implicarão em impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024 e para os dois seguintes, tampouco afetará a estimativa de receita da lei orçamentária vigente e as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.