O projeto de lei nº 546/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), propõe instituir, em Goiás, o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, com o objetivo de garantir diagnóstico, tratamento e acompanhamento especializado às pessoas atendidas na rede pública de saúde.

O programa será coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) em articulação com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), a Secretaria de Estado da Casa Civil e conselhos representativos de associações de pessoas com epilepsia, caso existam, para promover a coordenação interinstitucional.

De acordo com a proposta, caberá ao Governo do Estado de Goiás, por meio da SES-GO, assegurar: atendimento clínico especializado nas unidades estaduais de saúde, incluindo hospitais estaduais, unidades de pronto atendimento (UPAs) e centros de especialidades e o fornecimento ininterrupto de todos os medicamentos necessários ao tratamento, incluindo o canabidiol, conforme a regulamentação vigente.

E ainda disponibilização de exames diagnósticos avançados nas unidades referenciadas da rede estadual de saúde; avaliação por especialistas em neurologia no prazo máximo de 24 horas nos casos de emergência; leitos de UTI e enfermarias especializadas para casos graves de epilepsia; tratamento cirúrgico e neuromodulação para casos de epilepsia refratária, conforme indicação médica; e acompanhamento especializado para gestantes com epilepsia durante o pré-natal, parto e pós-parto nos serviços da SES-GO.

Canabidiol

A epilepsia é uma condição neurológica crônica que afeta cerca de 3 milhões de brasileiros, segundo dados da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Com a aprovação do projeto, o Governo do Estado de Goiás se compromete a oferecer diagnóstico precoce, tratamento adequado e acesso contínuo a medicamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com a doença.

Com base nas diretrizes do SUS, a inclusão de medicamentos como o canabidiol e a oferta de procedimentos cirúrgicos e de neuromodulação são cruciais para o tratamento de casos de epilepsia refratária. O parlamentar ressalta que a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de autorizar o uso controlado do canabidiol reforça a necessidade de disponibilizar este recurso na rede pública estadual.

Rubem destaca que, além disso, a inclusão da Seduc no programa tem como finalidade capacitar professores e promover o acolhimento de alunos com epilepsia nas escolas públicas estaduais, combatendo o preconceito e a evasão escolar.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e designação de um relator.