A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente nesta segunda-feira, 24, o projeto de lei que prevê autorizar que a devolução de duodécimos da Casa seja destinada a ampliar os serviços oferecidos aos goianos. O Plenário também concedeu o primeiro aval a cinco propostas da Governadoria, com destaque para a que busca assegurar a igualdade para contribuintes em débito de diferentes portes econômicos.

A sessão ordinária híbrida de hoje corresponde ao encontro regimental do dia 5 de março, quarta-feira de cinzas, transferido após aval dos deputados. Ainda durante a tarde, após pedido do líder do Governo, Talles Barreto (UB), os parlamentares suspenderam a plenária ordinária e realizaram uma reunião da Comissão Mista. Logo em seguida, houve a retomada da sessão deliberativa para a aprovação de mais matérias.

Duodécimos

Proposta de Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto nº 26773/24 sugere incluir os recursos oriundos da devolução de duodécimos pela própria Alego nas fontes de receita de diversos fundos estaduais. “Com mais recursos, os fundos poderão aprimorar suas ações e ampliar a capacidade de atendimento às crescentes demandas da população goiana, sobretudo em tempos de restrição fiscal e necessidade de otimização dos recursos públicos”, afirma.

Conforme o legislador, seriam contemplados o Fundo Estadual de Saúde (FES), Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar (Funebom) e Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (FREAP/PM). Agora, a ideia segue para análise e possível sanção.

Com a responsabilidade fiscal da Alego, frisa Adailton, é possível reinvestir os recursos economizados de forma eficiente e transparente, o que reforça a parceria entre Legislativo e Executivo. “Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso do Poder Legislativo com o fortalecimento da gestão pública e a ampliação dos serviços oferecidos à sociedade goiana”, justifica.

Governadoria

Todos os textos encaminhados pelo Executivo estadual na pauta do dia receberam o primeiro sinal verde. O protocolado sob o nº 3426/25 tem como objetivo garantir que pequenos devedores tenham acesso às mesmas condições de transação oferecidas aos grandes devedores, conforme a Lei Complementar n° 197/2024. Além disso, pleiteia adequar a disposição normativa ao sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Economia. 

A legislação mencionada estabelece os requisitos e as condições para a transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a atual redação limita a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais ao máximo de 50% do valor total do crédito para transação de pequeno valor. Para as demais hipóteses, os descontos podem chegar a 70%.

A PGE destaca que a lei em questão introduziu importantes avanços ao estabelecer um regime de transação tributária, com a criação de instrumentos para a resolução de litígios entre o Estado e os contribuintes.

Dados pessoais

A Lei Estadual nº 19.792/2017 dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde. A referida divulgação garante a equidade na oferta dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da atualização contínua de informações sobre pedidos de internações de urgência e emergência, consultas, exames e cirurgias eletivas.

Para garantir que a lista siga sendo divulgada sem desrespeitar os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o projeto nº 2434/25 requer a alteração da norma estadual. A intenção é acabar com a exigência da indicação das letras iniciais do nome do paciente, do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), do Código Internacional de Doenças (CID 10) e das iniciais do nome da mãe.

Do Executivo, a ideia é resultado de acordo extrajudicial entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Segundo a Pasta, a mudança alinha-se ao direito à proteção de dados pessoais previsto na legislação federal e não ocasiona impacto orçamentário-financeiro.

A matéria nº 2431/25 solicita crédito especial no valor de R$ 6,2 milhões à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). Oriundo da anulação de dotação equivalente, o recurso deve financiar ações de fomento a parcerias com entidades socioassistenciais e de saúde.

O pedido de alteração na lei que institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social tramita sob o nº 2436/25. Vislumbra-se aprimorar os repasses integrais do Estado de Goiás aos municípios, condicionando-os à comprovação de utilização de, no mínimo, 70% do último repasse. Caso esse porcentual não seja atingido, o ente deverá repor a diferença proporcionalmente.

O rol de iniciativas assinadas pela Governadoria se encerra com a que solicita aquisição de terreno para instalação de policlínica em Campos Belos (nº 3428/25).

Propostas do Parlamento

A maior parte da pauta da Ordem do Dia contou com sugestões da própria Casa. Entre as que foram aprovadas em fase definitiva, destaque para a de Delegado Eduardo Prado (PL) para instituir uma política estadual de fomento à criação de lares temporários para animais como solução célere para atenuar o cenário de abandonos e maus-tratos nas ruas.

Dados apontam que o Brasil possui quase 185 mil animais abandonados ou resgatados após maus-tratos, sob a tutela de organizações não governamentais (ONGs) e grupos de protetores. Na visão do deputado, o número é um reflexo da falha sistêmica em lidar com a reprodução descontrolada e do abandono irresponsável de animais domésticos.

Duas proposições assinadas por Wilde Cambão (PSD) tiveram o mesmo destino. A de nº 6635/24 quer instituir a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência. A outra, nº 14313/23, sugere criar o Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante em 17 de maio.

Assinado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), o texto nº 4022/25 está em evidência entre os projetos de lei que conquistaram o primeiro aval do Plenário. A proposta quer autorizar a cessão dos servidores da Secretaria de Estado da Educação à Alego na hipótese de que eles venham para ocupar cargos de diretor, secretário, assessor técnico, assessor adjunto ou chefe de seção, no limite de até dois anos. “Ao serem cedidos ao Legislativo, eles podem fornecer informações técnicas e dados essenciais que auxiliam na análise, elaboração e aprimoramento de leis e propostas relacionadas à educação”, explica Peixoto.

Outros assuntos abordados por proposições avalizadas contemplam, por exemplo, o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória no processo de adoção (nº 5242/24) e a criação de uma política de serviços ambientais (nº 544/23). Ou, ainda, a concessão de reajuste anual aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Casa de Leis (nº 2955/25).