Os deputados autorizaram, em definitivo, três propostas do Governo de Goiás que contemplam ações das pastas das Relações Institucionais, da Saúde e do Desenvolvimento Social. A deliberação das matérias transcorreu na sessão ordinária desta terça-feira, 25, o que as torna aptas à sanção governamental.

A primeira delas foi a de n° 2431/25, que abre crédito especial à Secretaria de Estado das Relações Institucionais, no montante de R$ 6,25 milhões, o que permitirá a inclusão de fomentos e parcerias em seu orçamento.

Na sequência, terminou acolhido o processo n° 2434/25, que altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames ou intervenções cirúrgicas na rede estadual de saúde.

Objetiva-se adequar as disposições da referida norma ao compromisso firmado entre órgãos do Poder Executivo para a solução consensual de objeto de ação civil pública, que busca garantir a equidade na oferta dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), com a divulgação e a atualização contínua de informações sobre solicitações de internações de urgência e emergência, também sobre consultas, exames e cirurgias eletivas. Dessa forma, a transparência e o respeito aos critérios médicos de definição das prioridades seriam assegurados.

Por fim, também foi chancelada pelo Plenário a matéria que altera a Lei n° 21.811, de 14 de março de 2023, a qual aprimora o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social. Protocolada na Casa com n° 2436/25, a medida foi sugerida pela da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Seu intuito é aprimorar o art. 42 da referida norma, para que os repasses integrais das transferências do Estado de Goiás aos municípios estejam condicionados à comprovação da utilização de pelo menos 70% do último repasse e para que o ente, caso faça uso inferior a esse percentual, possa ser sujeitado a reposição proporcional.