Na visão de Virmondes Cruvinel (UB), os procuradores municiais são fundamentais para a defesa do interesse público, promoção da segurança jurídica da administração pública municipal e a consolidação do estado democrático de direito. Nesse sentido, para homenagear esses profissionais, o deputado propõe instituir o Dia Estadual do Procurador Municipal em 13 de maio.

A sugestão tramita, no Parlamento goiano, como projeto nº 6225/25, o qual aguarda distribuição para relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além de reconhecer a importância da categoria, a data comemorativa objetiva aproximar a sociedade e a advocacia pública municipal com o fomento ao conhecimento sobre a atuação e o impacto desta na administração pública. Entre as estratégias elencadas para tal, estão eventos, palestras e seminários.

O dia escolhido para a celebração coincide com a fundação da Associação dos Procuradores dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado de Goiás (Apmego). Fundada em 2021, a entidade promove a defesa institucional da advocacia pública municipal, representando os membros desta perante os poderes constituídos, e atuando na valorização e no fortalecimento da carreira de procurador municipal em Goiás.

Os procuradores municipais são responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e Legislativo dos municípios goianos, além da representação judicial e extrajudicial das entidades municipais. “O trabalho é imprescindível para garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no setor público, princípios fundamentais para a boa governança e gestão dos recursos públicos”, destaca Cruvinel.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a categoria enfrenta desafios históricos, como a falta de estrutura adequada para o desempenho das funções, a necessidade de regulamentação das carreiras em diversos municípios e a luta pela autonomia administrativa e financeira das procuradorias municipais.

Segundo o legislador, o projeto busca conferir a devida valorização e reconhecimento aos profissionais que atuam na defesa dos interesses dos municípios goianos e que desempenham um papel fundamental na construção de uma administração pública mais eficiente, transparente e comprometida com a legalidade.