A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, na tarde desta terça-feira 8, a primeira reunião ordinária da semana, com 76 processos na pauta prévia, que contém iniciativa que contempla as mães estudantes. O encontro está previsto para as 14 horas, na Sala Júlio da Retífica.

A relação das matérias a serem analisadas pelo colegiado registra um veto com parecer contrário; dois títulos de cidadania goiana, uma declaração de utilidade pública, além de 18 projetos de lei aptos a votação, um deles com parecer contrário. Entre os processos que aguardam distribuição à relatoria, estão 9 vetos do Poder Executivo e mais 44 medidas parlamentares.

O projeto de lei nº 18037/24, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), institui a Política de Apoio à Maternidade nas Universidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes nas instituições de educação superior do estado de Goiás e recebeu o parecer favorável do deputado Cairo Salim.

Distribuição

Os integrantes da CCJ também vão receber processos para análise e emissão de parecer.

O processo nº 7328/25 veta parcialmente o autógrafo de lei nº 40, de 25 de fevereiro de 2025. A proposta vetada é deputada Bia de Lima (PT), que altera a Lei n° 16.476, de 10 de fevereiro de 2009, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana.

Já o de nº 13198/24 veta integralmente o autógrafo de lei nº 199, de 15 de maio de 2024. Trata-se de iniciativa da deputada Vivian Naves (PP) que modifica a Lei Estadual n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O objetivo é facultar ao consumidor a indicação de entidade sem fins lucrativos beneficiados pela lei a ser alterada, desde que atuasse nas áreas especificadas. A proposta seria analisada originalmente pelo deputado Issy Quinan (MDB), mas será redistribuída a outro relator, que poderá acatar ou rejeitar o veto.

Já o projeto de lei nº 17078/24, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), veda a concessão de homenagens pelo poder público estadual à pessoa que tenha sido condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de crimes contra a humanidade; tortura; exploração do trabalho escravo; crime contra a administração pública; ou ato de improbidade administrativa. A medida também aguarda a designação de relator.