A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Veter Martins (UB), promoveu blitz educativa na manhã desta quarta-feira, 23, no Posto LM, em Aparecida de Goiânia.

A ação, que contou com a presença de representantes do Procon-GO, Procon Goiânia, Procon Aparecida, Sindiposto-GO, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros órgãos de fiscalização e entidades representativas, teve como objetivo orientar os proprietários e colaboradores de postos de combustíveis sobre a nova Lei nº 23.239/25, de autoria do próprio parlamentar, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e que entrou em vigor no último domingo, 20 de abril.

A nova legislação estabelece regras claras para o anúncio dos preços de combustíveis nos postos de revenda. De acordo com o texto, toda promoção vinculada ao uso de aplicativos ou clubes de fidelidade deve vir acompanhada do valor real e do desconto aplicado, ambos expressos com igual destaque visual e de forma direta, sem exigir cálculos por parte do consumidor. Além disso, os anúncios precisam respeitar tamanhos de fonte que garantam a leitura à distância, sendo obrigatória também a clareza sobre cashbacks e outras formas de desconto.

Demandas

Durante a blitz, Veter Martins explicou que a proposta surgiu de demandas apresentadas por cidadãos ao seu gabinete, além de uma experiência pessoal que viveu ao tentar abastecer com um preço promocional e se deparar com exigências não anunciadas previamente. Ele ressaltou que já foi constrangido por uma situação dessas, ao parar num posto por conta de uma promoção e ser informado de que só valia com aplicativo. Sem ter o aplicativo, foi obrigado a sair sem abastecer.

Com base nisso e com apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), ele elaborou o projeto de lei, que agora é realidade. "Essa blitz educativa tem o propósito de orientar para que todos cumpram a lei e evitem penalidades”, afirmou.

Segundo o gerente de fiscalização do Procon-GO, Antônio Teixeira, a medida reforça os princípios do Código de Defesa do Consumidor ao garantir que as informações sobre preços sejam claras, ostensivas e facilmente compreendidas. Ele ressaltou que o não cumprimento das novas exigências pode gerar autuações com base no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. “Quem ganha com essa fiscalização contínua é o consumidor goiano.”

Dayene Pereira, do Procon Goiânia, destacou que a nova norma combate diretamente práticas de propaganda enganosa. “Muitas vezes o consumidor é atraído por um valor na placa e, ao chegar para abastecer, percebe que aquele preço depende de condições não anunciadas. Isso é lesivo e enganoso”, frisou.

Representando a OAB de Aparecida de Goiânia, o diretor tesoureiro André Juliano Ferreira defendeu a importância da lei para o equilíbrio nas relações de consumo. “Normatizar a comunicação dos preços traz mais transparência e ajuda a distinguir os bons empresários daqueles que tentam se aproveitar do consumidor.”

Clareza

Do ponto de vista do setor empresarial, o proprietário de posto Elson Justiniano reconheceu a importância da legislação. Ele afirma que a clareza sobre o valor que o consumidor está pagando, se é preço cheio ou promocional, vai melhorar muito a experiência nos estabelecimentos. "Muitas vezes, os descontos são porcentuais, o que gera confusão. A nova regra facilita o entendimento e fortalece a confiança”, analisa.

Consumidores também elogiaram a iniciativa. O supervisor de vendas Edson Luiz dos Santos Pereira relatou que já viveu situações em que o preço exibido não correspondia ao valor cobrado. “É muito chato. A gente vê uma placa, indica para os amigos, chega lá e o preço é outro. Com essa lei, as informações ficarão mais transparentes. Vai ajudar muito, principalmente para quem viaja bastante como eu”, afirmou.

A blitz educativa marca o início de um processo de fiscalização mais rigoroso nos postos de combustíveis em todo o estado. Com o novo marco legal, Goiás dá um passo importante em direção à proteção efetiva dos direitos do consumidor, promovendo justiça, clareza e respeito nas relações comerciais cotidianas.