Sob o comando do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), os parlamentares se reuniram no Plenário Iris Rezende Machado, na tarde desta quarta-feira, 4, para uma nova rodada de discussão e votação de matérias. Um dos textos chancelados, de maneira definitiva, foi o que cria o Programa Goiás + Inclusivo, de distribuição de renda a famílias vulneráveis que tenham, ao menos, uma pessoa menor de idade com deficiência.

A proposta consta do processo n° 13643/25, enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), e também abre créditos especiais com a finalidade de assegurar proteção social e assistência financeira às famílias em situação de extrema pobreza. A iniciativa prevê o repasse de R$ 500 mensais aos beneficiados.

De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Seds), o programa fortalece a proteção dessas famílias e, pela assistência financeira, assegura segurança alimentar, renda e melhoria da qualidade de vida. Os critérios de monitoramento e avaliação do programa envolvem a verificação da eficácia e da eficiência na aplicação dos recursos, a análise contínua do impacto social nas famílias que têm pessoas com deficiência e a elaboração de planos de ação para corrigir eventuais falhas e aprimorar as estratégias.

Depois, foi a vez do processo nº 13639/25 seguir pelo mesmo caminho. O texto tem o objetivo de instituir o Programa de Incentivo aos Atletas de Rendimento Pró-Goiás Atleta, também destinado aos programas de iniciação esportiva. 

A proposta busca a consolidação de políticas públicas permanentes de apoio ao atleta, com o reconhecimento do papel estratégico do esporte na formação de cidadãos, no fortalecimento da identidade regional e na projeção do Estado nos âmbitos nacional e internacional.

A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sel) informou que o programa estabelece critérios transparentes, metas de inclusão e mecanismos de controle, com a previsão de contrapartida, prestação de contas e uso racional dos recursos públicos. Os valores das bolsas a serem concedidas variam entre R$ 500 e R$ 2,1 mil. 

Também foi avalizado, em segunda fase de votação, o projeto de lei nº 12752/25, que altera a Lei n° 20.756/20, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. 

A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e busca ampliar o direito à indenização antecipada de férias para servidores que optarem por permanecer em atividade, mesmo já tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária ou especial. Segundo o Governo Estadual, os dispositivos atuais não abrangem todas as possibilidades de aposentadoria previstas nas legislações federal e estadual, o que resulta em tratamento desigual entre os servidores.

O projeto de lei nº 13574/25, encaminhado pelo Poder Executivo, foi outro processo aprovado em segunda votação. A matéria dispõe sobre a presidência à distância de atos e procedimentos policiais por delegados de polícia e sobre a formalização virtual deles, bem como revoga a Lei n° 21.403, de 17 de maio de 2022.

O texto tem por objetivo a substituição da atual norma por nova legislação que amplie o uso de ferramentas tecnológicas nos procedimentos de polícia judiciária. A propositura, além de priorizar os princípios da eficiência e da proporcionalidade, assegurará o pleno atendimento ao princípio constitucional da legalidade, pois todos os procedimentos policiais continuarão a ser presididos por delegado de polícia, ao qual caberá deliberar sobre situações coercitivas, conforme seu juízo técnico e legal.

Também em caráter definitivo, os deputados chancelaram o texto nº 13572/25, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/17, e do Convênio ICMS n° 190/17. 

O projeto tem por objetivo permitir a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica. A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia e pretende, de forma geral, regular a permissão para que o governador possa firmar com o interessado um compromisso de obrigações recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada.

Autoria parlamentar

Dentre os processos legislativos de origem parlamentar aprovados no encontro de hoje, está a matéria de n° 4363/23. De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), a proposta garante a instituição do Programa Emprego Inclusivo para fomentar oportunidades de trabalho às pessoas com deficiência (PcD) no Estado de Goiás. 

De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir às PcDs igualdade de oportunidades, redução da discriminação, treinamento e capacitação, acessibilidade nos locais de trabalho, além de incentivar empregadores na contratação desse público. O texto do petista foi chancelado em primeira fase de discussão e votação. 

A proposição nº 13510/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que pretende incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a chegada do Sino Vox Patris no município de Trindade, ocorrida em 1º de junho deste ano, está apta à sanção do governador, depois de aprovada em duas fases.

Já a iniciativa do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) para proclamar o Divino Pai Eterno como Patrono do Estado de Goiás (n° 5352/25) seguirá para a segunda fase de votação. Do mesmo autor, o projeto de lei nº 5640/25, que propõe reconhecer a imagem do Divino Pai Eterno como Patrimônio Cultural Imaterial goiano, alcançou o primeiro aval.

O mesmo destino foi dado ao processo que reconhece a Festa do Tomate, de Goianápolis, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. O texto leva o n° 14213/24. O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) é autor da propositura e argumenta que o evento conta com escolha da Rainha do Tomate, concursos gastronômicos e dispõe de uma infraestrutura com parque de diversões, praça de alimentação, feira de artesanato e até mesmo uma fazendinha. “A festa teve início em 1984 e está consolidada e integrada à cultura local”, diz. 

Discursos 

No encontro desta quarta-feira, cinco parlamentares usaram a tribuna no momento destinado ao Pequeno Expediente. 

A deputada Bia de Lima (PT) foi a primeira a usar do período para elogiar o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) pela atuação em 2024, especialmente na defesa contra injustiças e violências de gênero. Ela também destacou a reeleição do reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), defendendo melhorias na universidade e o plano de carreira dos técnicos.

O deputado Clécio Alves (Republicanos) criticou, por sua vez, o anúncio do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sobre a concessão de cartões corporativos a secretários municipais, com gastos mensais previstos entre R$ 20 mil e R$ 40 mil. Para o parlamentar, essa medida contradiz o pedido da Prefeitura de prorrogação do estado de calamidade financeira. Clécio também disse que a prefeitura faz mau uso do dinheiro público, afirmando que a calamidade só existe "na cabeça do prefeito".

O deputado Karlos Cabral (PSB) também fez uso da tribuna e celebrou o avanço na regulamentação das associações de proteção veicular no Brasil, destacando a aprovação de uma lei federal em janeiro de 2025 que reconhece a atividade mutualista. Cabral aproveitou ainda para relembrar a missão oficial a Portugal que inspirou a legislação, e ressaltou a importância do setor para a economia e o emprego. Ele também enalteceu o protagonismo de Goiás, que aprovou a primeira lei estadual sobre o tema. 

Depois, foi a vez de Amauri Ribeiro (UB) discursar na sessão, onde aproveitou para defender os produtores rurais, especialmente os pequenos produtores de leite, grãos e carne, criticando a insegurança, burocracia e desvalorização do setor. Ele denunciou o sistema de comercialização do leite, a redução no número de produtores e a criminalização dos agricultores, além das dificuldades financeiras enfrentadas, como perda de maquinário e recuperação judicial. 

Por fim, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) destacou a eleição de Antônio Cruvinel Borges Neto para a reitoria da UEG, ressaltando a expressiva vitória com 65% dos votos e elogiando sua gestão focada em diálogo, educação, inovação e tecnologia. O parlamentar também parabenizou os demais eleitos e mencionou avanços em obras de mobilidade em Goiânia, como a construção de um viaduto na GO-020 e melhorias no acesso da BR-153, a serem promovidas pela atual gestão municipal.

Relatório do MP-GO

Logo nos primeiros minutos da plenária, a sessão foi suspensa pelo presidente da Casa para que o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, pudesse apresentar o relatório de gestão do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) referente ao ano de 2024.

Logo ao início de sua fala, Peres agradeceu ao Parlamento goiano pelo apoio que concede às atividades do órgão. “Não estou aqui apenas para cumprir uma obrigação prevista pela Lei Orgânica do MP, mas por entender que, como instituição pública que tem como objetivo defender o povo, é nossa obrigação prestar contas do que temos realizado”, afirmou. 

Segundo o procurador, o Legislativo é a “mais legítima representação do povo” e, por isso, se dirigir aos parlamentares é falar diretamente aos goianos. Clique aqui e confira os números referente às atividades do MP-GO apresentados pelo procurador-geral de Justiça.