Sob o comando do deputado Alessandro Moreira (PP), a Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) teve um primeiro semestre bastante produtivo em 2025. “O colegiado se manteve atuante e dinâmico no 1º semestre de 2025, estabelecendo parcerias estratégicas e promovendo ações de impacto para a sociedade goiana”, pontua Moreira.

O presidente completa: "Pudemos debater temas de suma importância, dos quais destaco o Imposto Solidário. Trabalhar nos comandos dessa comissão é gratificante, pois acredito que somente uma sociedade que zela por suas crianças e adolescente pode se desenvolver com justiça e igualdade".

Ao longo do semestre, foram realizadas quatro campanhas de sensibilização, uma audiência pública, a participação em três reuniões do Comitê Goiano do Pacto Nacional da Primeira Infância e uma reunião do Grupo Intersetorial para Fortalecimento da Família Acolhedora em Goiás.

“Destaca-se, ainda, a integração do presidente da Comissão da Criança e Adolescente à Frente Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fecriança), na condição de coordenador estadual, representado o Estado de Goiás”, explica Moreira. Esse grupo é composto por dois representantes de cada ente público envolvido. Para representar a Assembleia Legislativa, foram designadas as servidoras Luciana Maranhão Pereira e Marcela Ferreira Souza de Miranda, lotadas no colegiado.

Proposituras autorizadas 

Na última reunião, em junho, a Comissão da Criança e do Adolescente aprovou três propostas. As matérias tratam da proteção e do bem-estar de crianças e adolescentes.

O projeto de lei nº 1790/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui o Programa Rota Escolar Segura, foi acolhido conforme parecer da relatora, deputada Bia de Lima (PT). O texto busca garantir segurança no trajeto entre a residência e a escola, prevenindo situações de abuso sexual, violência e outros riscos que possam comprometer a integridade de menores.

Também foi avalizada a matéria nº 2641/24, de autoria do mesmo parlamentar, que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores de Goiás. O parecer da relatora, deputada Vivian Naves (PP), foi pela aprovação da proposta, que visa a resguardar os direitos da criança e do adolescente à imagem e à privacidade.

Outra proposição de destaque com sinal verde é a de nº 20564/24, da deputada Bia de Lima (PT), que institui a campanha permanente "Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil". Seu foco está no atendimento e no apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual. O relator, deputado Issy Quinan (MDB), também emitiu parecer favorável à matéria, que visa a fortalecer ações de acolhimento, denúncia e prevenção em todo o estado.

Na reunião de abril, cinco matérias foram discutidas e receberam o aval do colegiado. Aparece entre elas o processo nº 6435/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que institui uma campanha de conscientização sobre crimes cibernéticos envolvendo o uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Delegado Eduardo Prado, emitiu parecer favorável à proposta. 

O propósito da matéria é “alertar e desencorajar crianças e adolescentes sobre o uso de sites de inteligência artificial para produzirem qualquer tipo de material, seja a recriação de fotos, ou montagens com fotos que exponham e/ou ridicularizem”, escreve o autor do projeto.

Também foi validado o processo nº 3435/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que cria a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet. A matéria foi relatada pelo então deputado Renato de Castro (UB).

Outras três medidas autorizadas tratam da proteção de crianças e adolescentes em ambientes escolares e virtuais:

Processo nº 10631/24, da deputada Vivian Naves (PP), que trata da divulgação de material educativo sobre escuta especializada nas escolas, com relatoria da deputada Bia de Lima (PT);

Processo nº 4583/24, do deputado Wagner Camargo Neto (UB), que institui a Política Estadual de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes, relatado pelo deputado Cairo Salim (PSD);

Processo nº 14320/24, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que cria políticas de proteção contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos em ambientes virtuais, sob relatoria da deputada Vivian Naves.

Distribuição

Foram distribuídos e devem ser avaliados em agosto alguns projetos que tramitam na comissão. Entre eles, consta o projeto de lei nº 3438/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante). Pretende criar a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, com a meta de implementar ações educativas e estruturais que previnam acidentes em ambientes aquáticos, especialmente em escolas, clubes e espaços públicos. O texto foi distribuído ao deputado Cairo Salim (PSD).

Já o projeto de lei nº 24298/24, proposto pelo deputado Dr. George Morais (PDT), trata da obrigatoriedade de comunicação aos Conselhos Tutelares sobre sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes, identificados por profissionais da rede pública e privada de ensino. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção infantojuvenil e garantir resposta rápida em situações de vulnerabilidade. A proposta foi distribuída à deputada Bia de Lima (PT)

Por fim, o projeto de lei nº 20111/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás. A proposta visa a estabelecer diretrizes e procedimentos integrados para atuação imediata de órgãos públicos em casos de desaparecimento ou sequestro de menores. O projeto foi encaminhado à relatoria ao deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Audiência pública

Uma das ações de destaque do colegiado, no primeiro semestre, foi a promoção de audiência pública dedicada à Campanha do Imposto Solidário, com o objetivo de conscientizar a sociedade goiana sobre a possibilidade de destinar parte do imposto de renda devido aos fundos dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa.

Alessandro Moreira destacou, na oportunidade, a importância da destinação como instrumento de transformação social. “Estamos no momento da declaração do imposto de renda, e precisamos conscientizar todos os conselhos municipais, os secretários e os contadores sobre essa ferramenta que permite ao contribuinte direcionar parte do imposto para o fundo de seu município, sem tirar nada do bolso”, explicou.

O parlamentar ressaltou que alguns municípios goianos já apresentam bons índices de adesão à campanha. “Vianópolis, por exemplo, alcançou 83% do teto de destinação possível. Outros como Alto Paraíso, Posse, Santa Helena de Goiás, Bom Jesus de Goiás e Jussara também se destacam. Isso mostra que, quando há mobilização entre conselhos e contadores, os resultados aparecem”, apontou.

A deputada Vivian Naves reforçou o apelo à solidariedade e à empatia. “É por meio de um pequeno gesto que a gente vai contribuir muito com uma sociedade mais justa, mais solidária. E isso começa de dentro de casa”, declarou. Doadora habitual do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), ela compartilhou sua experiência pessoal e incentivou a população a conhecer e participar da campanha. “É um momento ímpar de discutirmos, esclarecermos dúvidas e divulgarmos a importância desses fundos para crianças, adolescentes e idosos".

A secretária Erizânia Freitas, em nome da Prefeitura de Goiânia, convocou os presentes à reflexão sobre o poder de transformação social da destinação fiscal. “Nós temos uma obrigação tributária e podemos fazer dela um ato de responsabilidade social. Temos o poder de garantir que crianças estejam em projetos esportivos e culturais e que idosos tenham acesso a centros de convivência”, disse. Ela reafirmou o compromisso da administração municipal com políticas sociais preventivas e efetivas.

No campo técnico, o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Henrique Ricardo Batista, explicou detalhes operacionais da destinação, reforçando que o contribuinte não tem custo adicional para direcionar parte do imposto a fundos sociais. “A destinação é a cereja do bolo. É a oportunidade de o cidadão decidir onde parte de seus tributos será aplicada. Isso não sai do bolso, mas pode mudar realidades”, afirmou. Henrique também destacou que, apesar do potencial de mais de R$ 388 milhões de arrecadação no Estado, a adesão ainda é pequena, e que apenas 129 fundos estão aptos a receber os recursos.

Supervisor da Receita Federal, Jorge Martins apresentou exemplos práticos de como fazer a destinação por meio da declaração completa do imposto de renda. “Uma pessoa com imposto devido de R$ 10 mil pode destinar até R$ 600 para os fundos, sendo R$ 300 para o da criança e R$ 300 para o do idoso. É simples, rápido e extremamente poderoso".

Humberto Masatoshi Matsuda, representante de Cidadania Fiscal da Receita Federal, reforçou o valor simbólico e social da campanha. “A Receita Federal não é um vilão. Ela atua com amor e carinho pela sociedade brasileira. A destinação é um ato de solidariedade que permite ao contribuinte apoiar diretamente instituições que cuidam de quem mais precisa”, pontuou.

A audiência foi marcada por troca de informações, relatos e o reforço da importância da mobilização coletiva. Ao final, o sentimento comum entre os participantes foi de que a união entre o poder público, os conselhos, os contadores e a sociedade civil pode transformar uma obrigação tributária em uma poderosa ferramenta de cidadania, solidariedade e justiça social.

Vacinação

Nos meses de fevereiro e março, a comissão promoveu uma campanha de conscientização sobre a importância da vacinação infantil, voltada para crianças de até seis anos de idade. A ação foi veiculada pelas instituições que compõem o Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância: Alego, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas, Defensoria Pública, Governo de Goiás, OAB. Tem o intuito de incentivar e fomentar uma cultura de valorização da vacinação infantil entre os integrantes destes órgãos. Na Alego, o material foi veiculado na Intranet, televisões internas e nas redes sociais.

O dia 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000. A Comissão da Criança e Adolescente integra o grupo “18 de Maio Goiás”, composto por representantes de todos os poderes do Estado, órgãos autônomos e entidades da sociedade civil. Todo ano, o grupo articula as ações que serão desenvolvidas no mês de maio e elabora um calendário comum de eventos, incluindo palestras em escolas, rodas de conversa, audiências públicas, caminhadas de sensibilização, dentre outros.

Em 2025, além da participação nas reuniões do grupo e nos eventos promovidos, o colegiado também realizou uma campanha de conscientização nas redes sociais da Alego. Ademais, o Palácio Maguito Vilela ficou iluminado com a cor laranja, durante toda a semana do dia 18 de maio, a exemplo do que foi feito em diversos prédios públicos por todo o país.

Família acolhedora

O serviço de Família Acolhedora é uma política pública de acolhimento temporário para crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem devido a situações de violações de direitos, garantindo proteção em um ambiente familiar. Desde 2022, a Comissão da Criança e Adolescente tem apoiado as iniciativas por meio de ações de divulgação e também de capacitação dos profissionais que atuam na rede de proteção às crianças e adolescentes.

No mês de junho, a comissão promoveu a impressão de 1.000 folders informativos sobre o Serviço de Família Acolhedora em Goiânia, em uma ação coordenada pela Prefeitura da capital. O material foi distribuído nos Shoppings Cerrado e Cidade Jardim, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar famílias interessadas em atuar como famílias acolhedoras, visando à sua participação em uma capacitação prevista para o mês de agosto.

Além disso, a Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás compõe o Grupo de Trabalho Intersetorial que foi criado em maio de 2025, para fomentar a implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Estado de Goiás. O grupo é composto por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A primeira reunião do Grupo de Trabalho Intersetorial foi realizada no dia 13 de junho, no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). No encontro foram definidas medidas para auxiliar os municípios que já estão com o serviço de família acolhedora em andamento e para iniciar o esforço de sensibilização e mobilização daqueles que ainda não aderiram ao movimento. 

A meta prioritária é promover uma transição pela qual o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, temporária ou definitivamente afastados de suas famílias de origem, se sobreponha ao institucional, que atualmente é o mais praticado no Brasil. A medida cumpre a Recomendação Conjunta nº 02/2024.

Primeira infância 

O Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância foi instituído em abril de 2022 e é composto por representantes de diversas instituições públicas e da sociedade civil. No primeiro semestre de 2025, a equipe técnica da Comissão da Criança e Adolescente participou de todas as reuniões do comitê, que foram realizadas nos dias 13/02, 11/04 e 13/06. As principais pautas das discussões foram a elaboração dos planos municipais pela primeira infância, a implementação do serviço de família acolhedora em todo o estado e o aumento da cobertura vacinal.