O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 17007/25, que cria o Programa Estadual de Reinserção Social e Geração de Renda para Adolescentes e Jovens Egressos do Sistema Socioeducativo, denominado Programa Novo Horizonte Goiás. Segundo o texto da matéria, o objetivo é promover a efetiva reintegração social e a autonomia econômica dos egressos do sistema socioeducativo.

Com esse intuito, a medida estipula:

I - Adolescente egresso: pessoa entre 16 e 18 anos de idade que tenha cumprido medida socioeducativa em meio fechado ou semiaberto no Estado de Goiás;

II - Jovem egresso: pessoa entre 18 e 24 anos de idade que tenha cumprido medida socioeducativa em meio fechado ou semiaberto no Estado de Goiás;

III - Situação de vulnerabilidade social: condição caracterizada pela fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, que implicam em exclusão, discriminação, pobreza, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, dentre outras;

IV - Reinserção social: processo integral de reintegração do egresso à sociedade, abrangendo dimensões educacional, profissional, familiar, comunitária e cidadã.

Ainda segundo a proposta de Cruvinel, são os objetivos específicos do Programa Novo Horizonte Goiás promover a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho formal dos egressos do sistema socioeducativo; fomentar o empreendedorismo e a economia solidária como alternativas de geração de renda; garantir o acesso aos direitos fundamentais, especialmente educação, saúde, assistência social e documentação civil; e fortalecer os vínculos familiares e comunitários dos egressos.

O legislador explica que a iniciativa é uma resposta à necessidade urgente e estratégica de política pública que contemple a temática, identificada tanto pelos dados estatísticos quanto pelas experiências práticas no acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo estadual. “O cenário socioeducativo goiano enfrenta desafios significativos que justificam a criação do programa proposto”, afirmou.

Cruvinel apontou ainda que o perfil socioeconômico dos adolescentes que ingressam no sistema socioeducativo brasileiro se caracteriza pela vulnerabilidade social extrema: são majoritariamente jovens negros, pobres, com baixa escolaridade e histórico de trabalho precoce. “Essa realidade não é diferente em Goiás, onde a concentração de renda e as desigualdades regionais agravam o quadro de exclusão social que alimenta a entrada de adolescentes no sistema infracional. O programa proposto se alinha às diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e às melhores práticas internacionais de justiça juvenil restaurativa, posicionando Goiás como estado de referência na implementação de políticas inovadoras de reinserção social de adolescentes e jovens em conflito com a lei”, explicou.

A proposta está em apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, que vai distribuí-la para a relatoria de um deputado estadual, após o retorno dos trabalhos legislativos, previsto para o dia 5 de agosto.