O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) presidiu, na tarde desta quarta-feira, 6, reunião da Comissão Mista, com sete matérias na pauta, quatro do Governo de Goiás e três de origem parlamentar. Na ocasião, os integrantes do colegiado autorizaram destinação recursos financeiros para o sistema penal.

A medida diz respeito ao projeto de lei nº 17998/25, também do Governo de Goiás, que abre crédito especial à Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) e ao Fundo Penitenciário Estadual. O relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi pela aprovação da matéria e seu parecer foi acolhido por unanimidade.

A destinação total é de R$ 853.333,33, sendo que à Diretoria-Geral de Polícia Penal serão repassados R$ 752.791,03 e ao Fundo Penitenciário Estadual, R$ 100.542,30, com recursos de anulação de dotação orçamentária de valor equivalente.

A proposta decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da DGPP. Na referenciada exposição de motivos, informou-se que a medida objetiva viabilizar despesas com capacitação técnico-científica e formação em programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu. A criação de ação orçamentária especifica para essa finalidade é essencial à elevação do desempenho dos profissionais da Polícia Penal, com reflexos positivos na qualidade dos serviços públicos prestados.

“Esclareceu-se que o crédito adicional pretendido permitirá a inclusão de ação de qualificação de servidores públicos nos orçamentos da DGPP e do FUNPES, que, atualmente, não contam com dotação orçamentária específica para essa nova despesa. A medida fundamenta-se na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O crédito especial permitirá a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, para viabilizar a sua execução orçamentária e financeira.

Demais processos

Uma das propostas analisadas foi a de nº 16850/25, do Poder Executivo, que altera a legislação do Programa Estadual de Bioinsumos. O relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), assinou o parecer favorável e o texto terminou aprovado sem votos contrários.

O objetivo básico é atualizar e aprimorar a norma estadual referente aos produtos de origem biológica, para compatibilizá-la com as recentes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que institui o marco regulatório nacional dos bioinsumos. Além da revisão de definições e termos técnicos, promove o aperfeiçoamento de competências e atribuições de órgãos públicos estaduais. Essa harmonização dos dispositivos estaduais com os federais assegurará coerência e evitará conflitos legais e sobreposição de normas regulatórias e competências.

O terceiro item da pauta foi a proposta de nº 18334/25, que altera a legislação referente ao passe livre para idosos acima de 60 anos no transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Relatado pelo deputado Alessandro Moreira (PP), o texto, assim como os anteriores, terminou avalizado.

Em seguida, recebeu sinal verde uma iniciativa do deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB). O projeto autoriza os municípios a instalarem faixas elevadas para travessia de pedestres em rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas (nº 7070/25). O relator, deputado Virmondes Cruvinel, deu parecer favorável ao texto.

Por fim, foi a vez da propositura de nº 17005/25 ser submetida à votação. De autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), a matéria garante a transferência simbólica da capital do estado para o povoado de Muquém, no município de Niquelândia. A iniciativa também foi relatada por Cruvinel e, assim como a anterior, avançou para análise do Plenário. 

Solicitações de vista

No mesmo encontro, duas propostas receberam pedidos de vista. A primeira delas foi a de nº 18817/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto. A medida trata da observância da fila única para pacientes do SUS pelo Complexo Regulador do Estado de Goiás. O texto recebeu parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB), mas sua apreciação foi adiada após pedido de vista análise do deputado Lucas Calil (MDB).

O projeto de lei nº 18000/25 seguiu pelo mesmo caminho. De autoria do Poder Executivo goiano, a matéria institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser celebrado todo dia 25 de cada mês, com ênfase especial em 25 de novembro. A relatora, deputada Dra. Zeli (UB), assinou favoravelmente à iniciativa, mas a votação foi suspensa em função do pedido de vista da colega de Parlamento, deputada Bia de Lima (PT).