Antes de encerrar o encontro desta quinta-feira, 7, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Amilton Filho (MDB), incluiu o projeto de lei n° 0309/23, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), na pauta do colegiado.

A propositura revoga a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A matéria recebeu pedido de diligência do deputado Talles Barreto (UB), líder do Governo, e foi encaminhada para a Secretaria de Economia, que terá, regimentalmente, 90 dias para se manifestar.