Projeto de lei do deputado Lineu Olimpio (MDB), já em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, busca isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos de identificação estaduais para vítimas de furto ou roubo.

A propositura nº 19685/25, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para destinação de relatoria, tem como objetivo aliviar o ônus financeiro e emocional imposto aos cidadãos que, além do trauma do crime, precisam arcar com os custos para reaver seus documentos. Para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar um boletim de ocorrência que comprove o crime.

A justificativa para o projeto observa que a perda de documentos por roubo ou furto representa uma dupla penalidade para o cidadão, que é vitimado pelo crime e, em seguida, precisa custear a reemissão de documentos essenciais. A proposta reconhece o princípio da dignidade da pessoa humana e a responsabilidade do Estado de proteger seus cidadãos em momentos de vulnerabilidade. Lineu Olimpio também explica que a proposição levou em conta as dificuldades de iniciativas anteriores, que foram barradas por questões como renúncia de receita e falta de mecanismos de controle.

Para garantir sua viabilidade jurídica e fiscal, o projeto de lei incorpora medidas de controle. Entre as salvaguardas estão a previsão de fontes de custeio específicas, como o uso de fundos estaduais e parte de multas administrativas, a limitação da isenção a uma solicitação por documento a cada 12 meses e a obrigatoriedade de regulamentação pelo Poder Executivo, para disciplinar os procedimentos. A medida busca conciliar o amparo à população com a responsabilidade fiscal, evitando impactos negativos no orçamento do Estado.