Após sessão ordinária, os parlamentares se reuniram, nesta tarde, nas comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação.Na Comisão Mista, cinco projetos da Governadoria foram discutivos e aprovados, enquanto a matéria que abre crédito ao Fundeinfra teve pedido de vista por parte de vários deputados. 

Com relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o projeto de lei nº 18526/25, da Governadoria, que altera 10 legislações para instituir Gratificações Educacionais (Gratiedus) e Funções Comissionadas Educacionais (FCEs), na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), foi aprovado e agora segue para as duas fases de votação em Plenário.

O objetivo é permitir a adequada remuneração do pessoal que desempenha atribuições de direção, chefia e assessoramento no sistema estadual de ensino, especialmente nas unidades escolares da rede pública, nas coordenações regionais de educação e na estrutura organizacional da pasta.

As secretarias esclareceram que se busca adotar modelo híbrido de remuneração, em que as funções comissionadas educacionais previstas na Lei nº 21.792, de 2023, sejam estruturadas em dois formatos. O primeiro deles é o de FCEs, destinadas exclusivamente a servidores efetivos, em percentual mínimo de 50%.

Já o segundo é das Gratiedus, a serem distribuídas aos demais vínculos de trabalho, respeitados os critérios legais e administrativos definidos. Afirmou-se também que a propositura reflete os princípios da eficiência e da isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), por isso se compatibiliza com o ordenamento jurídico e com o modelo remuneratório adotado por outros entes federativos.

Conforme as secretaria da Administração (Sead) e a Seduc, a finalidade maior é aprimorar a estrutura remuneratória vigente, para assegurar tratamento isonômico entre os que desempenham funções de igual complexidade e responsabilidade. 

O texto, que recebeu pedido de vista da deputada Bia de Lima (PT) na reunião anterior, foi devolvido hoje sem manifestações.

Mesma situação do processo nº 19140/25, acatado pelo colegiado em seu texto original, após devolutiva dos pedidos de vista pelos parlamentares Bia de Lima e Antônio Gomide (PT).

A matéria, de autoria do Poder Executivo goiano, cujo relatório favorável foi apresentado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), revoga a Lei nº 18.290, de 30 de dezembro de 2013, que trata da concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás, beneficiário dos Programas Produzir ou Fomentar. 

A solicitação é da Secretaria de Estado da Economia, que detalha que a norma a ser revogada institui o regime especial de tributação para o industrial fabricante de biocombustíveis que realizasse investimentos em obras civis, veículos, máquinas, equipamentos e instalações. 

O regime permite a atribuição da responsabilidade pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na operação anterior às aquisições internas de insumos ou de bens para o ativo imobilizado, exceto energia elétrica, combustíveis e álcool etílico anidro combustível.

Além disso, autoriza a transferência de crédito acumulado de ICMS para outro contribuinte em Goiás, independentemente de limite ou vínculo comercial, conforme condições previstas no Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

Pedidos de vista

Duas matérias, porém, tiveram suas votações prejudicadas em função de solicitações de análise. Com o objetivo de abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), o projeto de lei nº 19372/25, relatado favoravelmente por Issy Quinan (MDB), recebeu pedidos de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT) e Paulo Cezar Martins (PL).

Já o projeto nº 20028/25, que altera três leis relacionadas à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), teve a tramitação suspensa, após pedidos de vista dos deputados petistas: Bia de Lima e Mauro Rubem. A matéria foi relatada pela deputada Dra. Zeli (UB), com parecer pela aprovação.

Outras aprovações

Outras três proposituras oriundas do Poder Executivo goiano receberam sinal verde dos deputados, durante o encontro do colegiado.

Um deles é o projeto de lei nº 19968/25, relatado por Veter Martins (UB), que reduz para 30% a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de transmissão por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial de Goiás. De acordo com o texto da propositura, a redução ocorrerá desde que o pagamento integral do imposto seja efetuado durante o prazo de produção de efeitos da lei.

A aprovação seguinte diz respeito à prorrogação da vigência do Plano Estadual de Educação (PEE), para o decênio 2015/2025, até 31 de dezembro deste ano. A solicitação é da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e busca garantir a continuidade das ações e das políticas educacionais estabelecidas no PEE e, consequentemente, evitar lapsos na transição do plano atual para o que será confeccionado com base nas diretrizes do novo Plano Nacional de Educação. A matéria, que segue para análise do Plenário, está protocolada na Alego sob o nº 19969/25.

Ainda da Governadoria, foi acolhido o relatório favorável de Léo Portilho (Podemos) ao projeto de lei nº 19970/25, que trata da abertura de crédito especial aos encargos do Estado, no montante de R$ 44.781.000,00, para viabilizar a criação de ações orçamentárias para o pagamento de despesas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e para o aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF).

Por fim, duas proposituras parlamentares, avocadas à Comissão Mista, passaram pelo crivo do colegiado. São elas: nº 20116/25, de autoria do Bruno Peixoto (UB) e relatada por Coronel Adailton (SD), que altera a lei que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos e a lei que institui a Política Estadual de Combustíveis de Goiás; e o processo nº 20256/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB) e relatado por Virmondes Cruvinel, que estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos.