Durante a reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 23, recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT) o projeto nº 23622/25. De autoria da Governadoria, a proposta altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

O texto pretende autorizar a apuração englobada do ICMS devido por substituição tributária nas operações anteriores que envolvam o látex de borracha natural. A proposta, solicitada pela Secretaria de Estado da Economia, visa corrigir distorções tributárias que afetam negativamente a cadeia produtiva da borracha natural, especialmente as cooperativas ligadas à agricultura familiar e ao extrativismo sustentável.

Atualmente, a legislação estadual determina que a entrada do látex nas cooperativas seja tributada em 19%, enquanto a saída para indústrias de outros estados está sujeita à alíquota de 12%. Essa diferença de 7% gera acúmulo de créditos tributários que, muitas vezes, não podem ser compensados ou transferidos, prejudicando o fluxo de caixa das cooperativas. Esse ônus acaba sendo repassado ao produtor, com a consequente redução no preço de aquisição da borracha, o que impacta negativamente a renda do agricultor e a competitividade do setor.