Sob o comando do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram nesta quarta-feira, 1º de outubro, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para deliberar uma sequência de processos.

O primeiro texto aprovado diz respeito à iniciativa do Governo para criação do Prêmio Matemática Enem, processo nº 22541/25. A matéria busca reconhecer e recompensar o desempenho de estudantes da rede pública estadual que se destacarem na prova de matemática do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A intenção, justifica a Governadoria, é estimular a participação e o aprimoramento dos alunos nesse componente curricular, alinhando-se a metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação para a melhoria da qualidade da educação básica.

A premiação prevê valores em dinheiro para os estudantes que obtiverem notas elevadas na prova de matemática do Enem. Aqueles que alcançarem entre 850 e 899,99 pontos receberão R$ 5 mil, enquanto os que atingirem 900 pontos ou mais serão contemplados com R$ 10 mil. 

A proposta estende o reconhecimento aos professores, diretores, coordenadores pedagógicos e coordenadores de área das escolas em que os alunos premiados estiverem matriculados, valorizando o esforço coletivo no processo educacional. O relatório favorável ao texto foi assinado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB) e terminou aprovado por unanimidade.

Os membros do colegiado também aprovaram outros cinco processos. Dentre eles, o de nº 24298/25. Também assinada pela Governadoria, a matéria propõe o fortalecimento das políticas de incentivo à alfabetização no Estado.

A norma proposta institui a premiação das escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, com base nos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização (Idego-Alfa) e do Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás (Saego).

A meta é alterar a regra atual para estabelecer que os professores do ciclo de alfabetização passem a receber 50% do valor total da premiação destinada às escolas. Na motivação da matéria, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) afirma que a medida assegura justiça e transparência no processo de ensino-aprendizagem das crianças goianas.

Em justificativa, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), diz que a proposta tem como fundamento a necessidade de garantir clareza na legislação, com a definição expressa do percentual da bonificação. 

A iniciativa também representa, para ele, um reconhecimento direto aos profissionais da educação, principais responsáveis pelos avanços obtidos. Para a Seduc, essa valorização é estratégica para manter a motivação da equipe escolar, reter talentos e assegurar a continuidade dos bons resultados alcançados pelo Estado.

Ordem tributária

Durante o econtro da tarde desta quarta, os paralamentares também analisaram a matéria nº 24300/25. A propositura, no entanto, teve votação prejudicada em função do pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT). A matéria, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, prevê o fortalecimento das operações internas com sorgo destinado à industrialização e com biomassas, definidas em regulamento, para uso na geração de energia elétrica ou a vapor. 

Para que as operações com essas matérias primas sejam favorecidas, a medida do Governo Estadual promove a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/17, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.453/99.

Segundo a Economia, quanto à isenção do ICMS nas operações internas com sorgo, pretende-se assegurar equivalência no tratamento tributário entre culturas agrícolas que desempenham funções econômicas semelhantes. Atualmente produtos como a cana-de-açúcar, o milho e a soja, que possuem características e destinações semelhantes às do sorgo, são contemplados pela isenção do ICMS nas operações internas destinadas à industrialização.

Dessa forma, com a extensão do benefício fiscal ao sorgo, busca-se reforçar a competitividade da agroindústria goiana, ao serem reduzidos custos de aquisição pelas indústrias locais, além de permitir que Goiás se mantenha atrativo quanto à instalação e à manutenção de empreendimentos industriais, com consequente geração de emprego e renda.

Quanto à isenção nas operações internas com biomassas para o uso na geração de energia elétrica ou a vapor, definidas em regulamento, a propositura busca conferir maior competitividade à geração de energia renovável e fortalecer a cadeia de bioenergia. Conforme a pasta, permitir a concessão de incentivo fiscal a essas operações contribui para a destinação adequada desses produtos, evita sua disposição incorreta e reforça o compromisso do Estado com a economia circular, a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a sustentabilidade do setor agroindustrial.

Minutos depois, os deputados deram sinal verde a uma segunda matéria de ordem econômica. O texto altera a Lei nº 13.194/97, também referente a matéria tributária estadual. Trata-se do projeto de lei nº 23622/25, mais uma iniciativa da Governadoria, que acrescenta norma para permitir a apuração englobada do ICMS devido por substituição tributária nas operações anteriores que envolvam látex de borracha natural.

Na justificativa, encaminhada ao Parlamento, a Governadoria explica que a medida decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Segundo o órgão, a produção de borracha natural tem relevância crescente no Estado, especialmente nos segmentos da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. Contudo, o regime atual de apuração do ICMS provoca acúmulo de créditos tributários nas cooperativas, devido à diferença de alíquotas de 19% na entrada do produto e 12% na saída para outros estados. 

Essa discrepância, segundo indicado no projeto, gera dificuldades financeiras, impacta a remuneração dos produtores e compromete a competitividade da cadeia produtiva.

Relatado favoravelmente por Veter Martins (UB), o texto foi objeto de pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT). A matéria, no entanto, foi devolvida pelos parlamentares sem manifestações e aprovada pelo colegiado por unanimidade. Na esteira, os parlamentares deram sinal verde a outros dois processos. São eles: nº 24671/25 e nº 23949/25.