Bia de Lima defende a alteração de lei sobre o regime de previdência social do Estado
Tramita, na Assembleia Legislativa de Goiás (Aego), o projeto de lei n º 26793/2025, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que propõe alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). Se a proposta for aprovada, o prazo para concessão administrativa de aposentadorias não poderá exceder 180 dias, sob pena de afastamento do servidor requerente, sem prejuízo de sua remuneração.
A medida, de acordo com a legisladora, se justifica diante da morosidade que, há anos, tem caracterizado o trâmite desses processos, gerando prejuízos significativos aos servidores públicos que dedicaram sua vida ao serviço estatal. Segundo ela, atualmente, é comum que pedidos de aposentadoria permaneçam por longos períodos em análise, muitas vezes ultrapassando anos sem decisão definitiva.
A deputada entende que essa demora causa insegurança jurídica, dificuldades financeiras e transtornos emocionais aos servidores, que ficam privados do exercício pleno de seu direito constitucional à aposentadoria. Ela defende que, ao fixar um prazo razoável para a conclusão desses processos, o projeto busca assegurar maior eficiência e transparência à gestão pública, promovendo a celeridade administrativa e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.**
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relator.