O projeto de lei nº 26357/25, de autoria da Governadoria, foi aprovado em definitivo durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 29. A matéria altera a Lei nº 21.219/2021, responsável por estabelecer regras e critérios para reforma e construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, vinculado às ações sociais suplementares do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A medida também modifica a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Outra regra a ser adicionada à Lei nº 21.219 estabelecerá que, nos empreendimentos destinados à implantação de habitações unifamiliares, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) se limitará a aprovar, por ciclo, cada módulo com, no mínimo, trinta e, no máximo, cinquenta unidades. O objetivo é evitar que o programa passe a atender de forma reiterada os mesmos municípios em detrimento de outros.  

Segundo a justificativa do projeto, as "alterações legislativas não gerarão despesas diretas ou indiretas nem diminuirão receitas públicas. A propositura também objetiva assegurar aos titulares inscritos e habilitados no Programa Pra Ter Onde Morar a avaliação com base em critérios mais justos e adequados à realidade social. Fortalecem-se, assim, a segurança jurídica e a eficiência na execução da política habitacional", escreve o governador Ronaldo Caiado (UB).