O projeto de n° 3.860/14, que trata da segunda fase da Reforma Administrativa foi aprovado, em primeira votação, em Plenário na sessão ordinária de quinta-feira, 11. A matéria recebeu emendas que promoveram alguns ajustes técnicos, sem mudanças significativas em sua estrutura. 

O líder do Governo, deputado Fábio Sousa, (PSDB), ao final da votação, salientou que a proposta realmente promoverá um enxugamento na sua estrutura. Ele ressaltou que acolheu as emendas apresentadas pelos deputados Álvaro Guimarães (PR), José Vitti e de Júlio da Retífica, Marcos Martins e Tulio Isac, todos do PSDB, e por Isaura Lemos (PCdoB), pois aprimoraram a proposição.

Além de acatadas as emendas destes deputados, Fábio Sousa ainda apresentou uma emenda modificativa que ficou da seguinte forma: A Gerência de Licitações, Suprimentos e Logística (10.1) e a Gerência de Gestão e Planejamento (10.3), ambas da Superintendência de Gestão,  Planejamento  e Finanças da Secretaria da Casa Civil, passam a ter se chamar Gerência de Gestão, Planejamento, Suprimentos e Logística.

As emendas

Com as emendas acatadas, o projeto foi aprovado na quinta-feira  em primeira votação, com as seguintes modificações:

1 - Emenda do deputado José Vitti (PSDB) exclui, da revogação prevista no inciso II do art. 22, a Lei 18.252, de 6 de dezembro de 2013.

2 - As emendas apresentadas pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB) buscam garantir estrutura de alguns órgãos voltadas para a cidade de Porantagu. Ele prevê a manutenção na estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte da Subsecretaria de Educação de Porangatu. Na estrutura da Secretaria da Fazenda, ficou acatada a manutenção da Delegacia Regional de Fiscalização de Porangatu. Já na Secretaria de Saúde, fica mantida a Gerência de Unidade Regional de Porangatu. E ainda na Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, fica garantida a manutenção da Delegacia Regional de Polícia de Porangatu.

Júlio da Retífica também garantiu, com sua emenda, que a Gerência Regional de Porangatu continue a existir na estrutura da Emater. Na Agrodefesa fica mantida a Gerência Regional de Porangatu.

Através da emenda do deputado Túlio Isac (PSDB) a Gerência de Unidade Regional de Ceres continua a existir na Secretaria de Saúde.

O deputado Marcos Martins (PSDB) também apresentou uma emenda aditiva com o objetivo de manter a Delegacia Regional de Polícia de Jataí na estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Uma emenda modificativa foi apresentada pela deputada Isaura Lemos (PCdoB). Nela, a Gerência de Políticas da Diversidade, fica transferida da Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual para a Superintendência Executiva de Direitos Humanos. Por sua vez esta Superintendência terá sua nomenclatura alterada para Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial. Esta proposta, conforme a parlamentar, busca tornar mais viável a integração, pactuação e promoção das políticas LGBTT em parceria com o Governo Federal.

Por último o deputado Álvaro Guimarães (PR) acrescenta um artigo ao projeto original, a ser inserido logo após o artigo 8º. Neste, o parlamentar propôs a criação na:

I - Diretoria Técnica e de Atendimento do Departamento Estudal de Trânsito, a Gerência de  Formação de Condutores e de Educação de Trânsito.

II - na Diretoria de Operações do Detran, a Gerência de Fiscalização, Segurança, Credenciamento e Controle. Segundo ele, isto se torna necessária para aperfeiçoar a estutura daquele órgão.

Álvaro Guimarães também apresentou uma emenda modificativa, acatada pelo líder do Governo, onde, em decorrência da criação destas duas gerências, a Diretoria de Operações do Detran passa a se  chamar "Gerência de Controle Regional".

Mais votações

Além do projeto da Reforma Administrativa os deputados aceleraram, na quinta-feira, 11, as votações de matérias em tramitação. Foram aprovados ainda, em segunda votação, cinco projetos da Governadoria, sendo que um refere a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Um projeto do Governo foi votado em primeira votação. Também foram votados, em segunda votação, quatro vetos da Governadoria a projetos de parlamentares, duas matérias de iniciativa da Mesa Diretoria, cinco do TCM, além de quatro matérias parlamentares.

A PEC aprovada hoje  introduz alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias. Enviada à Casa como mensagem de nº 4.590/13, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (DEM).

O objetivo da PEC, segundo o governador Marconi Perillo, é desvincular, até 31 de dezembro de 2023, um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

“Essa desvinculação se tornou necessária porque o Orçamento da União apresentava elevado volume de despesas obrigatórias e também uma excessiva vinculação das receitas orçamentárias”, registrou o Governador, ao enviar a mensagem ao Parlamento em 2013.

Marconi esclareceu que as receitas em questão não serão reduzidas na base de cálculo nas transferências para os municípios e dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste caso, os recursos desvinculados serão aplicados em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Projetos do TCM

Cinco projetos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) foram votados em segunda votação no Plenário, na tarde desta quinta-feira, 11.

O processo de nº 3.192/14 faz alteração na estrutura organizacional do Tribunal implantando uma gratificação no valor de R$ 3.300,00 para os Assessores da Corregedoria e os Coordenadores da Ouvidoria.

Já o de número 3.726/14 solicita a criação do Fundo de Reaparelhamento e do Fundo Rotativo do TCM. Conforme a entidade a implantação do fundo irá adequar o sistema da corte para com as leis vigentes de nº 14.773/2004 e 14.783/2004.

O processo de nº 3.191/14 altera a redação do artigo 84 e seu parágrafo único do Capítulo V da Lei Orgânica do TCM. O novo texto determina que os auditores, ou conselheiros-substitutos, serão nomeados pelo Governador do Estado. Estes serão escolhidos por classificação perante os requisitos exigidos para o cargo mediante concurso público de provas e títulos. Já o novo parágrafo único determina a extinção do cargo de auditor técnico de Engenharia a partir do momento que estiver vago.

Também do TCM, o processo de nº 3.194/14 dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do TCM. O projeto trata sobre a promoção de servidores efetivos, que possuam experiência mínima de dez anos no órgão, a possibilidade de saltar da Classe “A” para a Classe “C”.

O processo de nº 3.889/14 refere-se sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do TCM. Este projeto acrescenta o artigo 36-A na Lei nº 16.894 de 18 de janeiro de 2010. O artigo irá instituir os benefícios de auxílio-alimentação e creche aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Da Governadoria:

Entre os projetos aprovados em segunda votação, na sessão de quinta-feira, são os de números 3.559/14 e 3622/14, da Governadoria, que autorizam, respectivamente, a aquisição e alienação por doação onerosa dos imóveis em municípios goianos.

Foi aprovado o projeto de Lei da Governadoria, protocolado sob o nº 3.706/14, que autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) no valor de R$ 48 milhões.

O projeto se justifica, conforme o Executivo, pela necessidade de cobrir despesas referentes à construção do Centro de Convenções de Anápolis. Como a propositura foi aprovada, o crédito financeiro deverá ser aberto junto a uma instituição do sistema financeiro nacional.

O Plenário acatou o projeto de lei nº 3.742/14, que cria o Colégio de Polícia Militar de Goiás na cidade de Posse (CPMG de Posse).

A proposta é originária do Comando de Ensino Policial Militar da Corporação e enviada à Governadoria por intermédio do titular da Pasta de Segurança Pública, precedida de estudo técnico que concluiu pela viabilidade da instalação de uma unidade de ensino ministrado pela Polícia Militar.

A matéria não traz previsão de impacto orçamentário e financeiro já que o CPMG de Posse irá funcionar, inicialmente, em prédio de um colégio estadual e, também, pelo fato de que se trata de mera criação da unidade, ficando a sua instalação e funcionamento para decisão futura.

Mesa Diretora

Em segundo turno, foram aprovados dois projetos de lei da Mesa Diretora da Casa na sessão ordinária: 3.711/14, que revoga inciso da Lei 18.025, de maio de 2013; e 3.714/14, que altera resolução 1.073, de 10 de outubro de 2001.

Vetos

Confira abaixo o pacote de vetos do Governo aprovados em escrutínio único e secreto:

- Processo nº 2.558/14 - veta parcialmente o Autógrafo de Lei n. 197, de 20 de junho de 2012: - Processo nº 468/14 - veta integralmente o Autografo de Lei nº 001, de 23 de janeiro de 2014; - Processo nº 2.901/12 - veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 180, de 19 de junho de 2012, que assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos do Estado de Goiás. - Processo nº 3.116/14 -  que veta integralmente o autógrafo de lei nº 294, de 27 de agosto de 2014.

De deputados

O Plenário aprovou, em segunda votação, quatro projetos de lei de autoria dos deputados.

O primeiro trata-se do projeto de lei n°3.210/14, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que trata sobre a aceitação de títulos em nível de pós-graduação “stricto sensu” obtidas em países pertencentes ao Mercosul e também provenientes de instituições de ensino portuguesas. O texto já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde deverá ser analisado nos próximos dias.

O principal objetivo do projeto é de evitar prejuízos aos detentores de titulação oriunda de países com os quais o Brasil possui acordos internacionais. Desta maneira, a proposta tem o foco de equiparar o tratamento oferecido aos profissionais de maneira igualitária, no exercício da docência, pesquisa, ingresso na respectiva carreira, administração pública estadual direta ou indireta e demais casos.

Também do deputado petista o de número 3.314/14, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós-graduação “Stricto Sensu”, para efeito de promoção funcional baseado em acordos firmados entre Brasil e os outros países Líbero-Americanos, no estado de Goiás.

De acordo com o art.1 da propositura, fica vedado aos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, negar efeitos aos títulos obtidos junto as instituições de Ensino Superior, devidamente legalizados, dos países signatários dos estatutos da organização de educação Líbero-Americana (OEI).

Segundo a matéria, aplica-se a vedação nos seguintes termos: concessão de promoção funcional por titulação, gratificação, concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.

“Além dos acordos comerciais, algumas organizações internacionais discutem assuntos de ordem política, como, por exemplo, a Organização dos estados Americanos (OEA), que objetiva garantir a estabilidade política, a paz e a segurança no continente”, afirma o parlamentar.

Foi acatado pelo Plenário o de número 3.324/14, de autoria do deputado Ney Nogueira (Solidariedade), que institui o Dia Estadual do Muladeiro, a ser comemorado anualmente, no último sábado do mês de janeiro.

Em seu projeto, o deputado ressalta a contribuição dos criadores de muares para a economia e a cultura goianos.

"Os muladeiros promovem e participam de ações comunitárias que levam à divulgação e ao resgate da tradição da atividade do tropeirismo, de grande valor e de importância fundamental no desbravamento de nosso território", frisa Ney Nogueira, na justificativa da proposta.

E finalmente, também do deputado do Solidariedade, o processo nº 3.379/14 que declara de utilidade pública o grupo Escoteiro Polivalente, no Setor Jardim América, em Goiânia.