Já tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), de n° 2001/15, que adequa sobre a desobrigatoriedade das Polícias Militar e Civil, dos departamentos de fiscalização e operação de trânsito e das ambulâncias, de apresentarem relatório de multas.

Pelo projeto, o Detran adotará providências para excluir do sistema de processamento de dados as multas aplicadas aos veículos destes órgãos. Os mesmo manterão o Detran devidamente informado sobre as placas dos veículos que compõem a frota de cada órgão.

Segundo a Delegada Adriana Accorsi, esta matéria justifica-se pelo fato de que estes veículos supra mencionados prestam atividades de risco. Portanto, não podem se sujeitar às mesmas regras de trânsito a que se sujeitam os demais veículos.

Enfatiza que, devido a eventuais necessidades de se infringir as leis de trânsito, em prol de um bem maior, que é a segurança pública da população desse Estado, é essencial essa aprovação. Finaliza dizendo que a segurança é um dos direitos sociais elencados da Constituição Federal, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.