A Assembleia Legisaltiva, por proposta do deputado Lucas Calil (PSL), promoveu audiência publica na noite dessa quarta-feira, 17, no auditório da Faculdade FACMais, na cidade de Inhumas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 171/1993, que prevê redução da maioridade penal.

“O debate foi bastante produtivo, com opiniões contrárias e favoráveis à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade. É um tema muito polêmico, por isso necessita de debate exaustivamente, para que não venhamos ocorrer em equívoco”, disse o parlamentar. Ele ressaltou que a primeira audiência pública que realiza fora da Assembleia Legislativa foi na sua cidade.

Além dos alunos do curso de Direito da FACMais, que lotaram o auditório, participaram da reunião, presidida por Lucas Calil, as seguintes autoridades: professor de Direito Processual Penal, Moisés Agostinho Baloi, anfitrião do evento; advogado Fabiano dos Santos Passos, vice-presidente da OAB subseção de Inhumas; major Nilson Veloso da Silva, comandante da 23ª Companhia da Polícia Militar; professora Marcela Jayme, coordenadora do Centro Jurídico de Solução de Conflitos; e delegado de polícia Humberto Teófilo Neto. Todos eles proferiram palestras.

E mais: vereador Suair Teles Miranda, presidente da Câmara Municipal de Inhumas; vereadores Antônio Petrônio da Rocha, Tonimar Camilo e Silva e Bartolomeu Salviano Nogueira; conselheiras tutelares Lilian José e Isabela Bia, além de advogados e acadêmicos de Direito da FACMais. A maioria dos palestrantes externou a opinião de que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não vai contribuir para redução do índice de criminalidade no país.

Lucas Calil abriu a sessão às 19 horas. O primeiro palestrante no evento foi o professor Moisés Baloi. Ele enfatizou que a redução da maioridade penal não contribuirá em nada para a redução nos índices de criminalidade.

Baloi frisou que a reincidências de adolescentes que passam por medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é de apenas 20%, enquanto que no sistema prisional vigente é de 70%. Lembrou que a Alemanha chegou a reduzir a maioridade penal de 18 para 14 anos, mas que depois voltou para 18 anos novamente, porque a iniciativa não apresentou eficácia.

Segundo a palestrar, Fabiano Passos se posicionou contrário a PEC 171, mas disse acreditar que a pena prevista no ECA de três anos de internação deverá ser ampliada para oito anos, pensamento externado pela maioria dos palestrantes.

Em seguida, major Nilson disse que era favorável à iniciativa, até pesquisar melhor o tema para elaboração de uma biografia. “Tecnicamente, entendo que a redução da maioridade não é solução para a queda nos índices de criminalidade no país.”

Depois, falou o delegado Humberto, que se posicionou favorável a redução por entender que a legislação vigente favorece a impunidade. Marcela Jayme, por sua vez, se posicionou contra a PEC 171, deixando evidente que o Estado precisa investir em políticas públicas, para fortalecer a educação de crianças e adolescentes, inclusive dentro das famílias, oferecendo emprego e, consequentemente, qualidade de vida.

Depois das palestras, os alunos fizeram indagações, prevalecendo opinião da maioria de que a redução da maioridade penal pura e simples não irá contribuir para a queda nos índices de criminalidade no país.

Ao final do encontro, os convidados receberam certificados de horas extracurriculares.