Assembleia Legislativa de Goiás recebe na manhã desta segunda-feira, 22, representantes do Governo Estadual, Ministério Público, entidades e demais representantes da sociedade civil organizada para entenderem mais, através de explanações, sobre o que muda com a nova Lei 13.019/14.

No momento, o consultor das áreas das Organizações Sociais da Secretaria Geral da Presidência da República, Bruno Vichi, apresenta as mudanças.

Nova Lei nº 13.019/14

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Mudanças com a nova Lei; abrangência nacional, instrumentos jurídicos próprios, novas diretrizes, atuação em rede, chamamento ao público obrigatório, remuneração da equipe de trabalho, remuneração de custos indiretos, contrapartida facultativa, monitoramento e avaliação, prestação de contas simplificada, Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, capacitação, manifestação de interesse social, comunicação pública.