“Sem uma adequada disciplina normativa entre as parcerias do Poder Público com as entidade filantrópicas, num ambiente em que um determinado bem público é escasso, no caso o dinheiro público, deve haver um objetivo que garanta uma atuação minimamente republicana com as entidades que serão ou não contempladas com verbas do erário”, destacou o procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda, representante do secretário estadual da Casa Civil, José Carlos Siqueira.

Para Rafael não pode haver favoritismo na distribuição dos benefícios para as entidades, nem jogos políticos partidários, nem troca de favores.

“A nova Lei 13.019/14, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015, vai contribuir para tornar mais republicana as relações com as entidades por ter estabelecido o caráter competitivo entre as mesmas e o Poder Público”, alegou o procurador se referindo ao Marco Regulatório das Organizações Sociais.

Segundo ele, a nova Lei vai modificar também outras duas Leis, nº 15.731/06 que trata das OSCIPs e a lei nº 17.928/12 que trata das licitações.

O procurador ministra palestra com o seguinte tema: “Quem é atingido pela nova Lei e as adequações estaduais”, no auditório Solon Amaral na manhã desta segunda-feira 22.