A Assembleia Legislativa de Goiás, por iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), realizou nesta segunda-feira,  22, pela manhã, no Auditório Solon Amaral, uma discussão sobre as novas regras nas parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil. As OSCs  são grupos, redes, fóruns, ONGs e movimentos sociais que atuam em diversas áreas. A abertura foi marcada pela execução do Hino Nacional Brasileiro.

Os aspectos legais e também operacionais estabelecidos pela Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, foram apresentados e debatidos na audiência pública por juristas e especialistas convidados. Com abrangência nas três esferas de Governo – Federal, Estadual e Municipal – a legislação introduz alterações como a substituição dos atuais convênios entre o poder público e as organizações, que afetarão a continuidade na prestação dos serviços.

Francisco Jr fez avaliação positiva do evento: “Apresentamos às organizações as mudanças, bem como esclarecimentos para que possam se adequar à nova lei. Inúmeras associações e entidades filantrópicas prestam um importantíssimo serviço à sociedade, muitas vezes cumprindo obrigações do poder público, por isto é primordial que se adequem e continuem suas atividades”. O deputado, que é presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, agradeceu a participação de todas e todos. 

Além do autor da iniciativa, participaram da audiência pública as seguintes autoridades: deputado Lincoln Tejota (PSD); consultor das áreas das Organizações Sociais da Secretaria Geral da Presidência da República, Bruno Vichi; procurador-geral do Ministério Público do Estado de Goiás, Fabrício Macedo Motta; auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho; procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda Oliveira; o diretor de projetos do Instituto Terra Goyazes, professor Felippe Kopanakis; e o secretário de Estado Extraordinário do Terceiro Setor, Antônio Faleiros.

“É fundamental reconhecer o trabalho que as entidades e organizações fazem na solução de problemas para a sociedade.” Essa foi a consideração inicial do deputado Francisco Jr, na abertura da audiência pública. Para o parlamentar, é preciso reconhecer e valorizar o esforço que as entidades fazem em prol da sociedade. Segundo ele, a audiência pública nasceu a partir de um congresso que o Instituto Goiazes realizou em Goiânia, o que despertou para a importância de se discutir o assunto.

Palestrantes

A primeira palestra foi feita pelo consultor das áreas das Organizações Sociais da Secretaria Geral da Presidência da República, Bruno Vichi, que apresentou histórico de como foi feito todo o trabalho de elaboração da nova Lei nº 13.019/14, no intuito de que todos reconheçam as novas regras para a sociedade civil e relações de parceria. “A nova Lei veio corrigir as distorções e sanar a questão da insegurança jurídica”. Segundo dados apresentados pelo consultor, a agenda de atividades das Organizações Sociais da Presidência da República segue os seguintes estágios: Segurança Jurídica, Valorização das OSCs, Transparência na Aplicação dos Recursos e Efetividade nas Parcerias.

De acordo com o diagnóstico apresentado por Bruno, foram identificadas inseguranças jurídicas e institucionais e através delas foi criada a Agenda do Marco Regulatório que estabelece ações a fim de sanarem os problemas identificados. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Segundo a palestrar, o procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda, representante do secretário estadual da Casa Civil, José Carlos Siqueira, falou sobre o seguinte tema: “Quem é atingido pela nova Lei e as adequações estaduais”. Destaque que “sem uma adequada disciplina normativa entre as parcerias do Poder Público com as entidade filantrópicas, num ambiente em que um determinado bem público é escasso, no caso o dinheiro público, deve haver um objetivo que garanta uma atuação minimamente republicana com as entidades que serão ou não contempladas com verbas do erário”.

Para Rafael, não pode haver favoritismo na distribuição dos benefícios para as entidades, nem jogos políticos partidários, nem troca de favores. “A nova Lei 13.019/14, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015, vai contribuir para tornar mais republicana as relações com as entidades por ter estabelecido o caráter competitivo entre as mesmas e o Poder Público”, alegou o procurador, se referindo ao Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais. Segundo ele, a nova Lei vai modificar também outras duas Leis, nº 15.731/06, que trata das OSCIPs; e a lei nº 17.928/12, que trata das licitações.

Em seguida, aconteceu a palestra “Terceiro setor – realidade e adequações”, ministrada pelo Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes, professor Felippe Kopanakis. Ele parabenizou a iniciativa do deputado Francisco Jr, em reunir um quantitativo considerável de autoridades e representantes da sociedade civil organizada para debater as implicações da Lei nº 13.019/14.

“Acredito que a Lei vem dar mais transparência e legalidade nas parcerias executadas entre os entes públicos e representantes do terceiro setor”, avalia o diretor do Terra Goyazes. Na oportunidade, entregou a Francisco Jr um documento contendo reivindicações, como: a participação no grupo de trabalho de entidades representativas da sociedade civil; que o Estado fomente um amplo programa de capacitação, qualificação de integrantes das entidades.

Auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, palestrou sobre o controle de legalidade, cumplicidade e economicidade, regras que devem ser seguidas pelas entidades e pelo Poder Público.

Ela destacou a importância da transparência, da integridade e da prestação de contas na relação entre o Poder Público e as entidades da sociedade civil, "para que a população tenha confiança nesses contratos de gestão", afirmou.

Com o tema “As parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor”, o secretário extraordinário do terceiro setor, Antônio Faleiros, representante do governador de Goiás, Marconi Perillo, falou na audiência pública.

Para Faleiros, que participou, como secretário de Saúde, da implantação das parcerias entre os hospitais públicos e as organizações sociais, disse que conforme pesquisas realizadas pelo Instituto Serpes, 95% das pessoas atendidas nessas unidades aprovam o atendimento depois da gestão das OS.

“Quando assumi a Secretaria de Saúde em 2011, assustou-me o fato de constatar que a Secretaria estava presa a questões burocráticas”, revelou. Faleiros afirmou que por causa da burocracia o poder público é incompetente para gerir as unidades de saúde. Faleiros mostrou um vídeo que apresenta os avanços conseguidos no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO).  

Após as palestras, Francisco Jr abriu espaço para debates entre participantes na audiência. Autoridades da mesa diretiva dos trabalhos responderam a questionamentos elaborados pelos demais participantes do evento.

“Não estamos falando mais de teses e opiniões, estamos falando de uma Lei aprovada que entra em vigência em um mês. O Tribunal de Contas, a Procuradoria não podem agir diferente da Lei. Ela pode ser melhorada, aquilo que for feito a partir do dia 27 de julho próximo, será feito com base na Lei, com todas as consequências negativas e positivas que ela carrega”, declarou Francisco Jr em suas considerações finais.

Participaram do evento várias autoridades ligadas ao setor além de representantes da sociedade civil organizada.