Dentre os 31 vetos do Executivo apreciados na tarde desta terça-feira, 23, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), está o de nº 522/14, ao projeto de lei nº 3090/13, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). A matéria propõe a instalação de bicicletários nos prédios públicos estaduais.

Os objetivos principais da proposta do deputado são: viabilizar a utilização de bicicletas por parte dos funcionários da administração pública e da população em geral; incentivar a utilização de meios de transporte não poluentes e ecologicamente sustentáveis; amenizar o adensamento do tráfego e veículos automotores nos grandes centros urbanos e estimular a população a adotar hábitos de vida saudáveis e a combater o sedentarismo.

Na justificativa apresentada pelo Governo, o autógrafo em questão, ao instituir a obrigação de instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais, “cria para o Estado de Goiás ações e despesas a serem assumidas pelo Poder Executivo Estadual”. Sob o aspecto administrativo, as atribuições definidas pelo Poder Legislativo no autógrafo em estudo são de execução de órgãos e unidades afetas ao Poder Executivo.