Durante discurso que realizou agora há pouco no Pequeno Expediente, o deputado Francisco Jr (PSD) destacou a importância da audiência pública realizada, a partir de sua iniciativa, na segunda-feira,  22, no Auditório Solon Amaral, onde foram discutidas as novas regras nas parcerias do Poder Público com as organizações sociais.

Os aspectos legais e operacionais estabelecidos pela Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, foram apresentados e debatidos na audiência por juristas e especialistas convidados. Com abrangência nas três esferas de Governo – Federal, Estadual e Municipal – a nova legislação introduz alterações, como a substituição dos atuais convênios entre o poder público e as organizações, que afetarão a continuidade na prestação dos serviços.

De acordo com Francisco Jr, a partir de agora os entes federativos vão se relacionar com essas instituições, que somam mais de 290 mil em todo o País. Em Goiás são 400, e 18 mil no Centro-Oeste, que, segundo ele, desempenham ações importantes, próprias do poder público, como ajudar a cuidar de crianças carentes e gerar empregos.

“A partir de agora, essas entidades terão de ser muito bem preparadas na parte de documentação e no trabalho que desenvolvem. Acabam os convênios que existem entre os municípios e as creches, asilos e outras entidades. Elas participarão de um chamamento semelhantes a licitação para receber as verbas públicas. Também serão fiscalizadas pelos tribunais de Contas. Seus gestores responderão tal qual os gestores públicos respondem”, assinalou.