A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa terça-feira, 23, três projetos de lei oriundos da Governadoria do Estado, sobre a presidência do deputado Talles Barreto (PTB), em reunião, convocada após o pequeno expediente em plenário.

Dentre os projetos aprovados está o nº 2023/15, do Executivo, que corrige a denominação do Parque Estadual dos Pirineus. Pela proposta, que altera a Lei nº 13.12, de 16 de julho de 1997, o nome “Pirineus” passará a ser escrito “Pireneus”, ficando assim denominado o Parque Estadual dos Pireneus. De acordo com a proposta, o Conselho Municipal de Turismo de Pirenópolis justifica a propositura sob a alegação de equívoco na grafia do citado Parque.

Além disso, a Comissão aprovou o Projeto de lei nº 2139/15, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-GO, a conceder o serviço público de gerenciamento da rede de pátios de recolhimento, guarda e devolução de veículos em todo o território goiano.

Outro projeto do Executivo goiano aprovado pela Comissão Mista foi o nº 2025/15, que institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI-, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran-GO. A proposta reitera que a JARI e o Detran já existem e se encontram em plena atividade e propõe a instituição de duas Juntas Administrativas para o Detran-GO, preservando, nesse ponto, a organização já existente desde 1999, com a edição do Decreto nº 5.072/99.

As juntas ficam responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos com penalidades aplicadas pela entidade executiva de trânsito do Estado de Goiás, decorrentes de infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, cometidas em áreas urbanas, no âmbito do Estado de Goiás.

Talles Barreto encerrou a reunião da Comissão Mista após aprovação de projetos de lei e, em seguida, o presidente em exercício, Álvaro Guimarães (PR) abriu reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foram aprovados dois projetos de lei de autoria de deputados da Assembleia Legislativa.

O primeiro, de nº 2176/15, do deputado Talles Barreto, que dá nome ao trecho da rodovia estadual que liga o município de Rianápolis ao Distrito de Cirilândia, no município de Santa Isabel de Goiás, denominando-o Graciano Francisco Pinto. Já o segundo, de nº 1980/15, que declara de utilidade pública a Associação dos Docentes, Discentes, Egressos e Amigos da UEG - Campus Itumbiara. O processo é assinado pelo deputado Álvaro Guimarães.