De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS), começou a tramitar na Assembleia o projeto 2175/15, que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

O objetivo é estabelecer a prioridade de deficientes físicos em procedimentos judiciais e administrativos que tramitam no Estado de Goiás. “É evidente que muitos benefícios foram concedidos com a Lei Federal 12.008/09, porém, a mesma não institui a prioridade nos procedimentos judicias aos portadores de deficiência física, conferindo o benefício apenas aos idosos ou portadores de doença grave”, explica o parlamentar em suas justificativas.

Francisco Oliveira afirma ser fundamental estender esse direito, preenchendo a lacuna que se encontra na lei. “Tal como orienta a Constituição Federal, é obrigação do Estado legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência, efetivando o acesso delas a todos os direitos individuais e sociais”, salienta.

Aprovado preliminarmente em plenário, o projeto segue agora para publicação e análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).