Os deputados aprovaram em fase de primeira discussão e votação, por unanimidade, com seis emendas, durante segunda sessão extraordinária desta segunda-feira, 29, o projeto de lei nº 1424/15, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. A proposta enviada pela Governadoria fundamentará o orçamento para o próximo ano, sobretudo em relação às outras despesas correntes e de capital.

O parecer do relator Lincoln Tejota (PSD) foi pela aprovação da matéria, com o acatamento das emendas, sendo uma da Mesa Diretora da Assembleia e cinco da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Estas últimas dizem respeito apenas à parte da redação do texto, sem qualquer implicação em questões de ordem financeira.

Uma das novidades trazidas pela LDO este ano é a inclusão do percentual de 0,5%, correspondente ao valor aproximado de R$ 110 milhões, destinados a projetos de iniciativa parlamentar que acarretem despesa para o Executivo. “Mas isto é apenas uma previsão. Não quer dizer que a despesa será realizada”, explica o relator.

Quanto à emenda apresentada pela Mesa, Lincoln explica que o objetivo é garantir verbas para despesas como a construção da nova sede. De qualquer forma, ele e o presidente Helio de Sousa (DEM) entenderam que, apesar do Poder Legislativo ter a garantia constitucional do repasse do duodécimo, foi proposta, por meio desta emenda, uma redução no repasse da Casa em aproximadamente R$ 71,6 milhões comparativamente ao exercício de 2015.

O artigo 29 da Lei específica que os órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público terão como limites de outras despesas correntes e de capital em 2016 os seguintes valores: Assembleia Legislativa, R$ 52.467.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil reais); Tribunal de Contas do Estado, R$ 34.328.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil reais); Tribunal de Contas dos Municípios, R$ 6.682.000,00 (seis milhões,seiscentos e oitenta e dois mil reais); e Ministério Público, R$ 39.137.000,00 (trinta e nove milhões, cento e trinta e sete mil de reais.

Antes da votação do projeto em Plenário, o relatório foi aprovado, por unanimidade, em reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizada na tarde de hoje. Protocolada na Casa em 29 de abril com o nº 1.424/16, a proposta enviada pela Governadoria fundamentará o orçamento para o próximo ano, sobretudo em relação às outras despesas correntes e de capital.

Funcionamento

Os deputados, por meio do debate responsável, considerando o atual contexto econômico do País, quiseram preservar as condições necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos, que dependem da votação para planejar seus orçamentos.

Porém, as dúvidas relativas à LDO poderão ser revistas na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo semestre, inclusive em relação aos valores em discussão.

Os parlamentares acompanharam os cálculos apresentados pela Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (Segplan), visando atender na íntegra todas as indicações para os órgãos públicos nos termos da proposta da LDO em tramitação.

Pauta

Seis projetos da Governadoria e 18 propostas parlamentares foram aprovadas em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 29. Além da LDO, foi aprovado, em segunda votação, pelo plenário o projeto que institui Juntas Administrativas de Recursos de Infrações junto ao Detran.

Da Governadoria em 1ª votação:

Projeto nº 1424/15 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2016 (LDO).

Projeto nº 2025/15 - Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI-, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran-GO.

A proposta reitera que a JARI e o Detran já existem e se encontram em plena atividade e propõe a instituição de duas Juntas Administrativas para o Detran-GO, preservando, nesse ponto, a organização já existente desde 1999, com a edição do Decreto nº 5.072/99.

As juntas ficam responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos com penalidades aplicadas pela entidade executiva de trânsito do Estado de Goiás, decorrentes de infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, cometidas em áreas urbanas, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2181/15 - De autoria da Governadoria do Estado, que visa aperfeiçoar a estrutura organizacional do Estado, buscando eficiência na prestação dos serviços prestados e desburocratizando a máquina estatal, através de transferência de gestão e criação e extinção de cargos. O processo será apreciado, a seguir, pelo Plenário em duas votações.

Dentre as mudanças propostas estão: a transferência da Gerência de Articulação e Convênios da Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças (SegPlan) da Casa Civil para a Secretaria de Governo; a alteração na Controladoria Geral do Estado da denominação de Gerência de Auditoria Social e Econômica para Gerência de Auditoria Social e a criação da Gerência de Auditoria Econômica; a extinção da Superintendência de Contabilidade Geral e das Gerências de Contabilidade Conservadora e de Inovação Contábil da Secretaria da Fazenda; e a extinção na Agência Brasil Central, das Gerências da Rádio Brasil Central  e Televisão Brasil Central e a criação dos Núcleos da RBC e TBC e do site;

Projeto nº 2263/15 – Autoriza a aquisição, mediante doação, do município de Rio Verde, de imóvel localizado no Setor dos Funcionários, que será destinado à construção de Escolas Técnicas do programa Brasil Profissionalizado.

Em votação nominal, foi aprovado por 25 a favor e quatro contra o projeto de nº 1961/15 , que indica a recondução de Ridoval Darci Chiareloto ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, controle e fiscalização da AGR.

Do Governo em 2ª votação:

Projeto nº 2139/15 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) a conceder o serviço púbico.

A proposta autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o serviço  de Gerenciamento da Rede de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos em todo o território goiano.

Na justificativa da propositura, a intermediação deixa o Detran incumbido do processo licitatório e também dos parâmetros de construção e operação dos serviços de pátios e guinchos.

Fica autorizada também pelo Detran a extinção da Taxa de Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO, prevista no Código Tributário do Estado de Goiás e o pagamento de preço público fixado.

Projetos de Deputados - 2ª votação

Projeto nº 3773/14  - Do deputado Bruno Peixoto - Concede título honorífico de Cidadão Goiano a Tancredo Simão Teixeira; 

Processo nº 727/2015 -Do deputado Luis Cesar Bueno - Concede título de cidadã goiana à desembargadora Elza Cândida da Silveira;

Processo nº 738/2015 - Concede título de cidadania a Tai Hsuan-Na. De autoria da deputada Isaura lemos (PCdoB);

Processo nº 1416/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Itaberina dos Batistas Nacionais, com sede no município de Itaberaí (GO). De autoria do deputado Jean (PHS);

De deputados - 1ª votação

Processo nº 3928/2013 - Dispõe sobre a publicidade da origem de recursos financeiros destinados a execução de obras públicas e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB);

Processo nº 634/2014 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB);

Processo nº 2012/2014 - Fica obrigatória a colocação de sinalização preventiva luminosa, visando o período noturno, nas rodovias do Estado de Goiás nos casos em que houver obras, desvios ou quaisquer tipos de manutenção. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB);

Processo nº 2929/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Cavalhadas da Festa do Divino de Posse, com sede no município de Posse (GO), e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB);

Processo nº 2998/2014 - Determina que os proprietários de posto de combustíveis ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, próximo a todas as bombas de combustíveis, informativo aos consumidores com a diferença entre os preços da gasolina e do etanol (álcool). De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB);

Processo nº 527/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Vida, com sede na cidade de Rio Verde (GO). De autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR);

Processo nº 836/2015 - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB);

Processo nº 1090/2015- Do deputado Marlúcio Pereira - Concede título Honorífico de Cidadão Goiano ao senhor Guido Marco Brem;

Processo nº 1094/2015 - Declara de utilidade pública a Federação Goiás de Convention & Vistors Bureau (FGC & VB), com sede no município de Goiânia. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD);

Processo nº 1421/2015 - Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Moradores do Núcleo Residencial Brasília (ASNUREBRAS), com sede no município de Novo Gama (GO). De autoria do deputado Dr. Antonio (PDT);

Processo nº 1689/2015 - Do deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania a Nizan Mansur de Carvalho Guanes Gomes;

Processo nº 1834/2015 - Do deputado Luis Cesar Bueno - Concede o título de Cidadão Goiano a Amândio José Pacheco Mestre;

Processo nº 1835/2015  - Do deputado Luis Cesar Bueno - Concede título de Cidadão Goiano à Eurico Benjamin dos Santos Moreira; 

Processo nº 1980/2015 - Declara de utilidade pública a Associação dos Docentes, discentes, egressos e amigos da UEG - Campus Itumbiara. De autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

O projeto que cria novos colégios militares (nº 2180/15), foi emendado em plenário e retorna à CCJ.