No pacote de mensagens protocoladas esta semana na Assembleia Legislativa de Goiás está incluído um projeto que garante, do ponto de vista jurídico, o afastamento da ativa de militares ou de bombeiros militares como efetivo exercício de suas funções, desde que autorizado.

Assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a proposta de nº 2267/15 ressalva as condições exigidas para se garantir os direitos dos militares e bombeiros militares fora dos quartéis. Seriam exclusivamente órgãos de assessoramento direto ao Governador e ao vice-governador, além de unidades da estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

A alteração, se aprovada pelos deputados, estabelece também que os militares e bombeiros militares no exercício das situações previstas, terão assegurados todos os direitos estatutários enquanto durar o afastamento para a prestação de serviço fora de sua lotação.